v1.09 - Ingresso Estatutário

Ato de pessoal que registra o ingresso de uma pessoa no quadro de pessoal da unidade, seja por concurso público em cargo efetivo, seja por nomeação em cargo comissionado.

Prazo de Envio: Data do efetivo exercício

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Ato	Carácter	16	Sim	Número do ato que nomeou o servidor.
Data do Início da Vigência do Ato	Data		Sim	Data em que o ato de nomeação passa a viger.
Data da Publicação do Ato	Data		Sim	Data de publicação do ato de nomeação.
#Número da Matrícula	Carácter	16	Sim	Número da matrícula do servidor na unidade.
Tipo de Quadro	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 43
Código do Cargo	Carácter	16	Sim	Código do cargo em que o servidor foi nomeado.
Data do Início da Vigência do Cargo	Data		Sim	Data de início de vigência do cargo.
Descrição da Lotação	Carácter	100	Não	Local onde desempenhará as funções do cargo.
Número do Edital	Carácter	16	Depende dos dados	Número do Edital de Concurso público em que o servidor se habilitou para o cargo. Obrigatório para cargo efetivo.
Número da Inscrição do Aprovado	Numérico	16	Depende dos dados	Número de inscrição do servidor no concurso. Obrigatório para cargo efetivo
Data da Posse	Data		Sim	Data em que o servidor tomou posse.
Data efetivo Exercício	Data		Sim	Data em que o servidor entrou em exercício no cargo.
Tipo de Ato	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 47
Data do Ato	Data		Sim	Data do Ato de Nomeação.
Descrição da Habilitação	Carácter	100	Depende dos dados	Descrição da habilitação do servidor admitido ou nomeado. Obrigatório para cargo efetivo
Escolaridade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 97 – Tipo de Escolaridade
Data do Laudo Saúde	Data		Sim	Data do Laudo de Saúde. Caso servidor já exerça função pública no mesmo Ente, pode informar data do laudo anterior.
Indicativo de Aptidão	Carácter	1	Sim	Indica se o servidor admitido ou nomeado está apto para o exercício do cargo com relação à saúde.
Indicativo de Acumulação de Cargo	Carácter	1	Sim	Indica se o servidor admitido ou nomeado acumula cargo. Informar ‘S’ - Sim ou ‘N’ - Não
Nome do Cargo Acumulado	Carácter	100	Depende dos dados	Descrição do cargo acumulado. Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’.
Código da Esfera Cargo Acumulado	Numérico	2	Depende dos dados	Código da esfera governamental do cargo acumulado. Conforme tabela 60 – Esfera Governamental. Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’.
Tipo da Carga Horária	Numérico	2	Depende dos dados	Carga horária do cargo acumulado. Conforme tabela 95 –Tipo de Carga Horária. Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’.
Quantidade da Carga Horária	Numérico	7	Depende dos dados	Quantidade numérica conforme a carga horária descrita para o cargo acumulado. Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’.
Indicativo de Quitação Eleitoral	Carácter	1	Sim	Indica se o servidor admitido ou nomeado está em dia com suas obrigações eleitorais.
Data da Declaração de Bens	Data		Sim	Data da declaração de bens apresentada pelo servidor admitido ou nomeado.
Indicativo de Penalidade disciplinares no exercício de função pública	Caracter	1	Sim	S – Sim ou N- Não Indicar S caso exista penalidades disciplinares no exercício de função pública anterior a admissão.
Número da Decisão Judicial	Caracter	26	Depende dos dados	Informar caso a admissão se dê por meio de decisão judicial. Preencher conforme a Resolução n. 65 do Conselho Nacional de Justiça.
Data da Decisão Judicial	Data		Depende dos dados	Informar caso a admissão se dê por meio de decisão judicial