v1.21 - Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Registra os dados referentes a publicação ou publicações adicionais de uma homologação, se está ocorrer em dia posterior ao envio da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, incluindo para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de um procedimento licitatório.

Serviço a ser utilizado em casos de ocorrências de publicidades após o envio da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Não deve ser utilizado para modificação de publicações enviadas anteriormente ou junto da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Se na data do envio da homologação a publicação do mesmo não existir não informar. Caso ocorra posteriormente usar o serviço "Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação".

Prazo de envio: No mesmo dia em que ocorrer a publicação da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
Publicidade Homologação	Tabela	N	Sim	Lista as novas ocorrências de publicidade dada a homologação do processo licitatório

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Publicidade Homologação”	Numérico	6	Sim	Representa o somatório dos registros de publicidade Homologação que foram enviados no pacote.

Publicidade Homologação

Representa a publicidade da homologação do resultado ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. Deve consideras as publicações enviadas em pacotes anteriores.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação .
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc.) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caracter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caracter	255	Não	URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União 06 - Diário Oficial do Estado 07 - Diário da Justiça 09 - Internet 10 - Diário da Assembleia 11 - Diário Oficial do Município 12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta.