Prazos de Envio dos Dados e da Ratificação das Informações

Os quadros abaixo apresentam, de forma organizada, sintetizada e resumida, os prazos de envio dos dados e de ratificação das informações no sistema e-SFINGE, conforme estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA N. TC-28/2021.

Módulo	Assunto	Prazo de Envio

Módulo	Assunto	Prazo de Envio
Planejamento	PPA (Plano Plurianual)	Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere o início do Plano Plurianual (PPA). Exemplo: O PPA 2026-2029 deve ser enviado até 31 de dezembro de 2025.
Planejamento	Alteração PPA (Plano Plurianual)	No mesmo dia da publicação da alteração legal do PPA.
Planejamento	LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)	Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Exemplo: A LDO 2026 deve ser enviada até 31 de dezembro de 2025.
Planejamento	LOA (Lei Orçamentária Anual)	Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere a Lei Orçamentária Anual (LOA). Exemplo: A LOA 2026 deve ser enviada até 31 de dezembro de 2025.
Planejamento	Lei Específica da Renúncia de Receita	No mesmo dia de publicação da lei de concedeu a Renúncia de Receita.
Planejamento	Alteração Orçamentária - Lei Autorizadora	No mesmo dia da publicação da lei de alteração orçamentária.
Planejamento	Alteração Orçamentária - Detalhamento	No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.
Planejamento	Meta Física Realizada	No primeiro dia de cada ano, na remessa relativa ao mês de dezembro do ano anterior. Exemplo: Em janeiro de 2027 deve-se enviar, na remessa de dezembro de 2026, as metas físicas realizadas relacionadas ao ano de 2026.
Planejamento	Parlamentar	Antes do envio da primeira emenda parlamentar.
Planejamento	Agrupamento Legislativo	Antes do envio da primeira emenda parlamentar.
Planejamento	Emenda	Na data da aprovação da LOA ou suas alterações.
Planejamento	Plano de Trabalho da Emenda	Na data da aprovação ou reprovação do plano de trabalho.
Execução Orçamentária	Empenho	No mesmo dia em que o empenho for emitido. Nos casos de empenhos vinculados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem a sua publicação.
Execução Orçamentária	Estorno de Empenho	No mesmo dia em que ocorrer o estorno do empenho.
Execução Orçamentária	Liquidação	No mesmo dia em que ocorrer a liquidação da despesa.
Execução Orçamentária	Estorno de Liquidação	No mesmo dia em que ocorrer o estorno da liquidação.
Execução Orçamentária	Subempenho	No mesmo dia em que o subempenho for emitido.
Execução Orçamentária	Estorno de Subempenho	No mesmo dia em que ocorrer o estorno do subempenho.
Execução Orçamentária	Pagamento	No mesmo dia em que ocorrer o pagamento da despesa.
Execução Orçamentária	Estorno de Pagamento	No mesmo dia em que ocorrer o estorno do pagamento.
Registros Contábeis	Contas Bancárias	No mesmo dia em que ocorrer a criação ou o encerramento da conta bancária.
Registros Contábeis	Contratos da Dívida Pública	No mesmo dia da assinatura do contrato, antes do envio dos empenhos e dos registros contábeis vinculados à dívida.
Registros Contábeis	Registros Contábeis de Empresas e Associações	Até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência dos fatos. Exemplo: Os registros contábeis relativos ao mês de janeiro devem ser enviados até o dia 20 de fevereiro.
Registros Contábeis	Registros Contábeis Municipais (exceto Empresas e Associações)	Até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência dos fatos. Exemplo: Os registros contábeis relativos ao mês de janeiro devem ser enviados até o dia 20 de fevereiro.
Atos Jurídicos	Contratações e Compras Diretas (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação)	No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21) ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação.
Atos Jurídicos	Pré-publicação dos Editais de Licitação	Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021).
Atos Jurídicos	Publicação do Processo Licitatório (Edital)	No mesmo dia em que ocorrer a publicação do Edital.
Atos Jurídicos	Homologação da Licitação	No mesmo dia da homologação da licitação.
Atos Jurídicos	Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas	No mesmo dia que ocorrer o fato que constitui a ocorrência do procedimento.
Atos Jurídicos	Contratos, Aditivos e Apostilas	Até o dia em que ocorrer a publicação do contrato e antes do envio do empenho. Sugere-se o envio no momento da assinatura.
Atos Jurídicos	Situação do Contrato	Todo primeiro dia útil do mês.
Atos Jurídicos	Medição do Contrato	No mesmo dia que a medição for definitiva, ou seja depois de valorada e aprovada internamente ou externamente.
Atos Jurídicos	Convênio	No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio.
Atos Jurídicos	Nova Publicação de Contratos	No mesmo dia que ocorrer a publicação do contrato.
Atos Jurídicos	Nova Publicação de Convênios	No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio.
Atos Jurídicos	Nova Publicação de Homologação de licitação ou de Autorização da autoridade competente	No mesmo dia que ocorrer a nova publicação da homologação de licitação ou da autorização da autoridade competente em contratação direta.
Atos de Pessoal	Cargo ou Função Pública	Data de publicação do texto jurídico que criou/atualizou ou extinguiu o cargo ou função pública.
Atos de Pessoal	Cargo ou Função Pública - Complemento	Data do cadastramento, no sistema da Unidade Gestora, da criação/atualização ou da extinção do cargo/função, se esta ocorreu posteriormente ao envio do pacote “cargo ou função pública”.
Atos de Pessoal	Quadro de Vagas	Primeiro dia útil do mês.
Atos de Pessoal	Edital do Concurso Público ou Processo Seletivo	Data da publicação do edital do concurso público ou do processo seletivo.
Atos de Pessoal	Concurso ou Processo Seletivo	Data da homologação do resultado do concurso público ou do processo seletivo.
Atos de Pessoal	Resultado do Concurso - Complemento	Data do cadastramento, no sistema da Unidade Gestora, do resultado do concurso, se este ocorreu posteriormente ao envio do pacote “concurso/processo seletivo”.
Atos de Pessoal	Convocação do Concurso	Data da convocação/nomeação para a posse no concurso público.
Atos de Pessoal	Prorrogação do Concurso	Data do ato que concedeu a prorrogação do concurso.
Atos de Pessoal	Alteração da Posse/Desistência	Data da ocorrência da alteração da posse/desistência.
Atos de Pessoal	Identificação de Agente Público Ativo, Inativo e do Pensionista	Data de envio dos atos de ingresso ou da movimentação do servidor e do pensionista.
Atos de Pessoal	Ingresso Estatutário	Data do efetivo exercício no cargo.
Atos de Pessoal	Ingresso Emprego Público e Emprego em Comissão	Data da assinatura do contrato de trabalho.
Atos de Pessoal	Ingresso Contratação por Tempo Determinado	Data da assinatura do contrato de trabalho.
Atos de Pessoal	Parecer do Controle Interno	Até 60 dias após a data de envio do ato de admissão ou da contratação do agente público ativo.
Atos de Pessoal	Dados Funcionais do Agente Público Ativo	Data do ato de movimentação do agente público ativo.
Atos de Pessoal	Dados do Vínculo de Inativo	Data do ato de instituição, alteração ou extinção da inatividade do agente público.
Atos de Pessoal	Dados do Vínculo de Pensionista	Data do ato de instituição, alteração ou extinção de vínculo do pensionista.
Atos de Pessoal	Componentes da Folha de Pagamento (Rubricas)	Data da emissão da folha de pagamento que utilizará o componente (rubrica da folha).
Atos de Pessoal	Folha de Pagamento	Data da emissão da folha de pagamento. O ano/mês da folha de pagamento deve coincidir com a data de liquidação do respectivo empenho.
Atos de Pessoal	Concessão da Aposentadoria	Até 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Atos de Pessoal	Concessão da Pensão	Até 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Tributário	Tributário	Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Gestão Fiscal	Gestão Fiscal	Até o quinto dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Módulo	Prazo de Envio

Módulo	Prazo de Envio
Ratificação Geral/Global	Até 10 (dez) dias após o prazo de ratificação dos módulos (art. 23, § 2º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Planejamento	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Execução Orçamentária	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Registros Contábeis	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Atos Jurídicos	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Atos de Pessoal	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Tributário	Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Gestão Fiscal	Não há a ratificação das informações relacionas a esse módulo do sistema.