Prazos de Envio dos Dados e da Ratificação das Informações

Módulo Assunto Prazo de Envio Planejamento PPA (Plano Plurianual) Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere o início do Plano Plurianual (PPA). Exemplo: O PPA 2026-2029 deve ser enviado até 31 de dezembro de 2025. Planejamento Alteração PPA (Plano Plurianual) No mesmo dia da publicação da alteração legal do PPA. Planejamento LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Exemplo: A LDO 2026 deve ser enviada até 31 de dezembro de 2025. Planejamento LOA (Lei Orçamentária Anual) Até o último dia do exercício anterior àquele a que se refere a Lei Orçamentária Anual (LOA). Exemplo: A LOA 2026 deve ser enviada até 31 de dezembro de 2025. Planejamento Lei Específica da Renúncia de Receita No mesmo dia de publicação da lei de concedeu a Renúncia de Receita. Planejamento Alteração Orçamentária - Lei Autorizadora No mesmo dia da publicação da lei de alteração orçamentária. Planejamento Alteração Orçamentária - Detalhamento No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária. Planejamento Meta Física Realizada No primeiro dia de cada ano, na remessa relativa ao mês de dezembro do ano anterior. Exemplo: Em janeiro de 2027 deve-se enviar, na remessa de dezembro de 2026, as metas físicas realizadas relacionadas ao ano de 2026. Planejamento Parlamentar Antes do envio da primeira emenda parlamentar. Planejamento Agrupamento Legislativo Antes do envio da primeira emenda parlamentar. Planejamento Emenda Na data da aprovação da LOA ou suas alterações. Planejamento Plano de Trabalho da Emenda Na data da aprovação ou reprovação do plano de trabalho. Execução Orçamentária Empenho No mesmo dia em que o empenho for emitido. Nos casos de empenhos vinculados a contratos, o contrato deve ser enviado antes do empenho, mesmo sem a sua publicação. Execução Orçamentária Estorno de Empenho No mesmo dia em que ocorrer o estorno do empenho. Execução Orçamentária Liquidação No mesmo dia em que ocorrer a liquidação da despesa. Execução Orçamentária Estorno de Liquidação No mesmo dia em que ocorrer o estorno da liquidação. Execução Orçamentária Subempenho No mesmo dia em que o subempenho for emitido. Execução Orçamentária Estorno de Subempenho No mesmo dia em que ocorrer o estorno do subempenho. Execução Orçamentária Pagamento No mesmo dia em que ocorrer o pagamento da despesa. Execução Orçamentária Estorno de Pagamento No mesmo dia em que ocorrer o estorno do pagamento. Registros Contábeis Contas Bancárias No mesmo dia em que ocorrer a criação ou o encerramento da conta bancária. Registros Contábeis Contratos da Dívida Pública No mesmo dia da assinatura do contrato, antes do envio dos empenhos e dos registros contábeis vinculados à dívida. Registros Contábeis Registros Contábeis de Empresas e Associações Até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência dos fatos. Exemplo: Os registros contábeis relativos ao mês de janeiro devem ser enviados até o dia 20 de fevereiro. Registros Contábeis Registros Contábeis Municipais (exceto Empresas e Associações) Até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência dos fatos. Exemplo: Os registros contábeis relativos ao mês de janeiro devem ser enviados até o dia 20 de fevereiro. Atos Jurídicos Contratações e Compras Diretas (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação) No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21) ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação. Atos Jurídicos Pré-publicação dos Editais de Licitação Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021). Atos Jurídicos Publicação do Processo Licitatório (Edital) No mesmo dia em que ocorrer a publicação do Edital. Atos Jurídicos Homologação da Licitação No mesmo dia da homologação da licitação. Atos Jurídicos Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas No mesmo dia que ocorrer o fato que constitui a ocorrência do procedimento. Atos Jurídicos Contratos, Aditivos e Apostilas Até o dia em que ocorrer a publicação do contrato e antes do envio do empenho. Sugere-se o envio no momento da assinatura. Atos Jurídicos Situação do Contrato Todo primeiro dia útil do mês. Atos Jurídicos Medição do Contrato No mesmo dia que a medição for definitiva, ou seja depois de valorada e aprovada internamente ou externamente. Atos Jurídicos Convênio No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio. Atos Jurídicos Nova Publicação de Contratos No mesmo dia que ocorrer a publicação do contrato. Atos Jurídicos Nova Publicação de Convênios No mesmo dia que ocorrer a publicação do convênio. Atos Jurídicos Nova Publicação de Homologação de licitação ou de Autorização da autoridade competente No mesmo dia que ocorrer a nova publicação da homologação de licitação ou da autorização da autoridade competente em contratação direta. Atos de Pessoal Cargo ou Função Pública Data de publicação do texto jurídico que criou/atualizou ou extinguiu o cargo ou função pública. Atos de Pessoal Cargo ou Função Pública - Complemento Data do cadastramento, no sistema da Unidade Gestora, da criação/atualização ou da extinção do cargo/função, se esta ocorreu posteriormente ao envio do pacote “cargo ou função pública”. Atos de Pessoal Quadro de Vagas Primeiro dia útil do mês. Atos de Pessoal Edital do Concurso Público ou Processo Seletivo Data da publicação do edital do concurso público ou do processo seletivo. Atos de Pessoal Concurso ou Processo Seletivo Data da homologação do resultado do concurso público ou do processo seletivo. Atos de Pessoal Resultado do Concurso - Complemento Data do cadastramento, no sistema da Unidade Gestora, do resultado do concurso, se este ocorreu posteriormente ao envio do pacote “concurso/processo seletivo”. Atos de Pessoal Convocação do Concurso Data da convocação/nomeação para a posse no concurso público. Atos de Pessoal Prorrogação do Concurso Data do ato que concedeu a prorrogação do concurso. Atos de Pessoal Alteração da Posse/Desistência Data da ocorrência da alteração da posse/desistência. Atos de Pessoal Identificação de Agente Público Ativo, Inativo e do Pensionista Data de envio dos atos de ingresso ou da movimentação do servidor e do pensionista. Atos de Pessoal Ingresso Estatutário Data do efetivo exercício no cargo. Atos de Pessoal Ingresso Emprego Público e Emprego em Comissão Data da assinatura do contrato de trabalho. Atos de Pessoal Ingresso Contratação por Tempo Determinado Data da assinatura do contrato de trabalho. Atos de Pessoal Parecer do Controle Interno Até 60 dias após a data de envio do ato de admissão ou da contratação do agente público ativo. Atos de Pessoal Dados Funcionais do Agente Público Ativo Data do ato de movimentação do agente público ativo. Atos de Pessoal Dados do Vínculo de Inativo Data do ato de instituição, alteração ou extinção da inatividade do agente público. Atos de Pessoal Dados do Vínculo de Pensionista Data do ato de instituição, alteração ou extinção de vínculo do pensionista. Atos de Pessoal Componentes da Folha de Pagamento (Rubricas) Data da emissão da folha de pagamento que utilizará o componente (rubrica da folha). Atos de Pessoal Folha de Pagamento Data da emissão da folha de pagamento. O ano/mês da folha de pagamento deve coincidir com a data de liquidação do respectivo empenho. Atos de Pessoal Concessão da Aposentadoria Até 90 dias a contar da publicação do ato de concessão. Atos de Pessoal Concessão da Pensão Até 90 dias a contar da publicação do ato de concessão. Tributário Tributário Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos. Gestão Fiscal Gestão Fiscal Até o quinto dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Módulo Prazo de Envio Ratificação Geral/Global Até 10 (dez) dias após o prazo de ratificação dos módulos (art. 23, § 2º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Planejamento Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Execução Orçamentária Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Registros Contábeis Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Atos Jurídicos Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Atos de Pessoal Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Tributário Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações). Gestão Fiscal Não há a ratificação das informações relacionas a esse módulo do sistema.