02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004)
04 - Alienação de Bens
05 - Concessão e Permissão de Uso de Bem Público
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
09 - Locação
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
11 - Trabalho técnico, científico ou artístico

Obs.: Revogado a partir de 2016:
01 - Materiais e Serviços

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