v2.02 - Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade

Registra os dados referentes a um procedimento licitatório, incluindo os casos de dispensa ou inexigibilidade.

A pré-publicação possui duas finalidades:

A primeira é servir de parâmetro de entrada de todos os dados básicos das licitações, dispensas ou inexigibilidades.
A segunda finalidade é fornecer, nos casos em que exista edital a ser publicado em veículo oficial, um código de registro da informação, o qual deverá estra junto da publicidade do ato. Para dispensa e inexigibilidade a publicação do código de registo não é obrigatória.

Observações: As dispensas em razão do valor consideradas de pequena monta, geralmente realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas no e-sfinge (Na Lei 8.666/93 e 10.520/02 não existe valor para despesas pronto pagamento, algumas Unidade Gestora possuem regramentos próprios sobre esse valor. Na atual lei de licitações (Lei 14.133/2021) existe a previsão do art. 95, §2º, prevendo como pequena monta o valor de R$ 10.000,00).

Nos casos de dispensa/inexigibilidade de licitação não deve-se enviar os dados do serviço "Publicação Processo licitatório (Edital)". Neste caso envio somente:

Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade*
Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação
Ocorrência Licitação**

* para dispensa/inexigibilidade esses dados servirão como dados básicos da licitação, podendo ser enviado no mesmo dia do envio da Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo que Pré-publicação de editais e dispensa/inexigibilidade deve vir antes.

** enviar somente se ocorrer.

Para fins de atendimento do Art. 5º § 2º da IN 28/2021, o código de registro que será recebido pelo cadastro de dados utilizando este serviço é que deve aparecer nas publicações que forem realizadas no veículo de divulgação oficial das unidades jurisdicionadas quando o processo licitatório tiver um edital.

Prazo de envio:

Editais de licitação - antes de o edital ser publicado no diário oficial
Dispensa ou inexigibilidade - No dia da ratificação, autorização ou adjudicação.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
Código da Modalidade	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 25
Tipo do Objeto	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 33
Especificação do Ramo da Obra ou Serviço de Engenharia	Numérico	2	Depende dos dados	Campo requerido e obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 2 – Obras e Serviços de Engenharia. Conforme tabela nº 82
Tipo de Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 49 Campo equivalente ao critérios de julgamento da Lei 13.303/06.
Tipo da Cotação	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme tabela nº 14 Campo não requerido para modalidade de licitação igual a Concurso. Informação obrigatória para as demais modalidades.
Descrição do Objeto da Licitação	Carácter	4000	Sim	Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado a licitação. Tamanho mínimo de 3 caracteres diferentes de espaço.
Valor Total Previsto	Numérico	16	Depende dos dados	Informação obrigatória, exceto para: as modalidades de licitação igual a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação unidades do tipo empresa, em caso de processos licitatórios sigilosos. para indicar um processo sigiloso, que aceitará o valor 0 neste campo, coloque no campo Indicativo Orçamento Sigiloso o valor "S". Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data prevista para abertura da Licitação	Data		Não	Obrigatório somente para modalidade diferente de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Nome do Titular da Unidade	Carácter	255	Sim	Nome do Titular da Unidade Gestora no momento do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade
CPF do Titular da Unidade	Numérico	11	Sim	CPF do Titular da Unidade identificado
E-mail do Titular da Unidade	Carácter	100	Sim	E-mail de contato do Titular da Unidade identificado.
Data prevista para a Publicação	Data		Depende dos dados	Obrigatório menos para dispensa ou inexigibilidade de licitação
Indicativo Orçamento Sigiloso	Carácter	1	Não	Indicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021
Convidado Licitação	Tabela	N	Não	Exigido somente para Código da Modalidade = Convite. Listas os convidados à licitação
Item de Licitação	Tabela	N	Sim	Lista dos itens da licitação a serem cotados
Documento Licitação	Tabela	N	Sim	Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Convidado Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Convidado Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Item de Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Item Licitação que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Documento Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Licitação que foram enviados no pacote.

Convidado Licitação

Registra os convidados a participarem do processo licitatório, quando esse for do tipo Convite

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Pessoa	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 40
#Código do CIC do Convidado	Numérico	14	Sim	Número de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal (CPF/CNPJ) do convidado
Nome do Convidado	Carácter	100	Sim	Nome ou razão social do convidado
Data do Envio do Convite	Data		Sim	Data em que foi enviado o convite para participar do processo licitatório

Item de Licitação

Representa cada material, bem, obra ou serviço licitado.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item da licitação informado pela unidade
Descrição do Item da Licitação	Carácter	1000	Sim	Descrição do item licitado
Quantidade do Item Licitado	Numérico	16	Sim	Quantidade licitada para o item. Deve ser informado com 11 inteiros e 4 casas decimais
Número do Lote	Numérico	5	Não	Número do lote a que o item pertence
Descrição da Unidade de Medida	Carácter	50	Não	Descrição da unidade de medida relativa a quantidade do item licitado
Indicativo de Item Exclusivo para ME e EPP	Carácter	1	Sim	Indicar 'S' se o Item é exclusivo para ME (Micro Empresas) e EPP(Empresas de Pequeno Porte) ou 'N' se não for exclusivo

Documento Licitação

Representa os arquivos que compõem um processo licitatório, ver Tabela de necessidades de envio de arquivos para um maior detalhamento.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado ao processo licitatório. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html, pdf e xls. Também aceita p7s desde que contenha internamente um dos tipos de arquivos mencionados anteriormente. O p7s deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto faz a assinatura ser interna ao pdf ou externa (p7s).
Natureza do ArquivoTexto	Numérico	2	Sim	Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto
Arquivo	base64Binary	N	Depende dos dados	Obrigatório se o campo URL não tiver dados ou conforme determinado na Tabela de necessidades de envio de arquivos. O arquivo deve ser enviado assinado no formato PDF ou CAdES ICP-Brasil (p7s) com certificados ICP-Brasil, seguindo critérios da tabela Tabela de necessidades de envio de arquivos.
URL	Caracter	1000	Depende dos dados	Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. Depois de recebida a URL deve ficar ativa de forma definitiva. Caso a unidade possua somente uma URL temporária não deve-se usar esta opção e optar pelo envio do arquivo em base64Binary.

Tabela de necessidades de envio de arquivos

Apresenta uma tabela resultante da combinação entre as tabelas 33 e 59.

Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação	Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto	Tipo	Obrigatório	Detalhes	Aplicável para quais procedimentos	Aceita URL	Enviar assinado
Todos	Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação	Texto	Sim	Em casos de dispensa/inexigibilidade enviar o documento da justificativa da dispensa/inexigibilidade.	Todos.	N	Somente os casos não previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015
Obras e Serviços de Engenharia	Projeto básico e/ou executivo	Texto	Sim	Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Obras e Serviços de Engenharia	Orçamento estimado	Planilha	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Obras e Serviços de Engenharia	Orçamento estimado	Texto	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Obras e Serviços de Engenharia	Especificações complementares e as normas	Texto	Sim	Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Obras e Serviços de Engenharia	ART	Texto	Sim	Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Obras e Serviços de Engenharia	Estudos e licenças ambientais	Texto	Sim	Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira	Planilha	Sim	Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira	Texto	Sim	Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Tratamento de riscos	Texto	Depende dos dados	Obrigatório, quando aplicável - Tratamento de riscos: identificação; memória de cálculo do valor de riscos; indicação da conveniência e possibilidade de transferência à concessionaria; matriz consolidada explicando os riscos, impactos, custos e respectiva alocação e medidas de mitigação ou compensatórias, conforme o caso	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Parâmetro ou indicador da aferição do equilíbrio econômico-financeiro	Texto	Sim	Definição do parâmetro ou do indicadora ser utilizado para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de PPP ou de Concessão Comum, bem como justificativa para a sua adoção	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Licença ambiental prévia ou diretriz para o licenciamento ambiental	Texto	Depende dos dados	Obrigatório/quando aplicável Licença ambiental previa ou diretriz para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, quando o objeto do contrato exigir	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessões e Permissões de Serviços Públicos Ou PPPs com contraprestação Ou PPPs sem contraprestação	Elementos de projeto básico	Texto	Sim	Elementos de projeto básico que permitam sua plena caracterização (nos termos do inciso XV do art.18 da Lei nº 8.987, de 1995), com detalhamento com nível de anteprojeto (nos termos do §4º do art.10 da Lei nº 11.079 de 2004), que deverão incluir memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Alienações	Avaliação prévia	Texto	Sim		Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Alienações	Especificação, normas e como critério de medição	Texto	Depende dos dados	Obrigatório, quando aplicável. Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Alienações	Lei autorizativa	Texto	Não	Lei autorizativa, quando aplicável.	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessão e permissão de uso de bem público	Avaliação prévia	Texto	Sim		Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessão e permissão de uso de bem público	Especificação, normas e como critério de medição	Texto	Não	Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Concessão e permissão de uso de bem público	Lei autorizativa	Texto	Não	Lei autorizativa, quando aplicável.	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Aquisição de bens	Projeto básico e/ou executivo	Texto	Sim	Termo de Referência/Projeto básico, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Aquisição de bens	Orçamento estimado	Planilha	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Aquisição de bens	Orçamento estimado	Texto	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Contratação de Serviços	Projeto básico e/ou executivo	Texto	Sim	Termo de Referência/Projeto básico, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Contratação de Serviços	Orçamento estimado	Planilha	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Contratação de Serviços	Orçamento estimado	Texto	Sim	Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários	Procedimentos licitatórios previstos no art. 2º da IN n. TC-21/2015	S	S
Anexos	Anexo de Edital de Licitação	texto e arquivos compactados	Não	Caso houver a necessidade de se enviar arquivos que não podem ser exportados em formato PDF e são anexos do edital.	Todos.	N	Opcional

Service Desk

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Editais de licitação - antes de o edital ser publicado no diário oficial

Dispensa ou inexigibilidade - No dia da ratificação, autorização ou adjudicação.

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Parâmetros de Entrada

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Parâmetros de Entrada

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