Versão 3.02 (05/12/2023)

Histórico de mudanças no layout se comparado a versão anterior:

• Alteração na Tabela 82: incluída especificação exclusiva de concessões 14 - Estacionamento Rotativo (Zona Azul).
• Alterada a descrição geral do serviço de Pré-publicação de editais (Módulo de Atos Jurídicos), incluindo descrição sobre pronto pagamento e melhorias no descritivo geral.
• Melhoria no texto da Publicação Processo Licitatório (Edital)
• Alterado o nome do campo "Data da ratificação ou adjudicação" para "Data da autorização de contratação", bem como a descrição. A descrição antiga ainda estava conforme a Lei 8.666/1993 e a nova já se insere no sistema da Lei 14.133/2021.
• Alteradas as especificações do assunto Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação para evidenciar que tanto os movimentos de estorno, quanto os de restituição de receita, devem ser enviados.
• Inclusão do campo "Indicativo de Estorno da Receita" para proporcionar uma diferenciação clara entre as operações de estorno e aquelas relacionadas à restituição da receita.