v3.03 - LOA - Lei Orçamentária Anual

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

#Ano

Numérico

4

Ano de referência do Orçamento.

Descrição da Ementa 

Carácter 

255 

Data de Envio ao Legislativo

Data

Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.

Número do Protocolo pelo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.

Data de Devolução ao Executivo

Data

Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. 

Documento LOA 

Tabela 

Publicidade LOA 

Tabela 

Quantidade de Registros de Audiência

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência.

Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária.

Quantidade de Registros de Previsão da Receita

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Previsão da Receita.

Quantidade de Registros de Projeto/Atividade

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto/Atividade.

Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte Recursos de Dotação.

Quantidade de Registros de Documento LOA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA.

Quantidade de Registros de Publicidade LOA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA.

Data da Primeira Convocação 

Data

Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.

#Data da Audiência

Data

Data em que ocorreu a audiência.

#Local da Audiência 

Carácter

50

Descreve o local onde foi realizada a audiência.

Tipo do Meio de Comunicação 

Numérico

2

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo de Comunicação

Carácter

100

Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

#Código da Unidade Orçamentária   

Numérico 

5 

Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).   

Descrição da Unidade Orçamentária   

Carácter 

 255 

Nome do órgão ou unidade orçamentária. 

Código da Unidade Gestora   

Numérico 

 5 

Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. 

#Unidade Orçamentária 

Numérico

5

#Tipo de Dedução da Receita 

Numérico

2

Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita.

#Código de Especificação de Receita 

Numérico

8

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo de Destinação de Recursos 

Numérico

1

Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

3

Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.

Valor de Receita Orçada

Numérico

16

Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Quando for referente a uma dedução deve ser informado um valor negativo (com o "-" na frente).

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

Função 

Numérico

2

Subfunção

Numérico

3

#Tipo de Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto ou Atividade 

Numérico

6

Número do projeto ou atividade.

Descrição do Projeto ou Atividade 

Carácter

255

Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.

Descrição do Objetivo do

Projeto ou Atividade

Carácter

255

Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.

#Ano do Orçamento 

Numérico

4

Tipo de Dotação

Numérico

2

Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação.

#Código da Unidade Orçamentária 

Numérico

5

#Tipo de Ação

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto da Atividade 

Numérico

6

#Categoria Econômica

Numérico

1

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo da Natureza de Despesa 

Numérico

1

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.        

#Modalidade de Aplicação 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.       

#Elemento

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo de Destinações de Recursos 

Numérico

1

Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

3

Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.

Valor Orçado

Numérico

16

Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. 

#Nome do Arquivo 

Carácter

100 

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. 

Aceita extensão pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Arquivo 

base64Binary