v3.04 - Ratificação Atos Jurídicos Ano/Mês

Pacote a ser enviado a cada ano/mês para notificar o TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao módulo Atos Jurídicos no respectivo período (ano/mês). O envio deverá ser realizado pelo mesmo perfil de usuário responsável pela remessa dos dados do módulo. Após o envio da ratificação, não será mais permitido o cancelamento dos dados para o período ratificado.

O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.

Pacote de envio exclusivo pelo TCE Virtual, através do sistema e-SFINGE Web.

Prazo de envio: Até 5 dias após a data de transmissão do último dado referente ao módulo.

Parâmetros de Entrada