v3.04 - Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Recebe os dados de contratações diretas (dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação). Devem ser enviadas todas as contratações diretas, independentemente do objeto.

As pequenas compras ou prestação de serviços, realizadas mediante pronto pagamento, não precisam ser informadas ao Módulo de Atos Jurídicos, apenas ao Módulo de Execução Orçamentária. A Lei 14.133/2021 estipula, no artigo 95, parágrafo 2º, um limite para as pequenas compras ou a prestação de serviços, que não deve exceder o montante de R$ 11.981,20 (valor válido para 2024, conforme Decreto Federal 11.871/2023).

Se houver necessidade de complemento com alguma ocorrência na dispensa ou inexigibilidade, pode-se usar o serviço de Ocorrência Licitação.

O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 elenca as opções válidas para esse serviço.

Prazo de envio: No dia em que a autoridade competente autorizar a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21) ou no dia da publicação, caso a publicação ocorra em dia posterior ao da autorização de contratação.

Obs: A "autorização pela autoridade competente", prevista no art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021, ocorre ao final do processo administrativo de contratação, quando já existe um fornecedor selecionado e apto a assinar o contrato. Esse é o ato que encerra o processo de contratação e viabiliza a assinatura do contrato. Desse modo, os dados de contratações diretas devem ser remetidos ao fim do processo administrativo.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Processo/Termo	Carácter	16	Sim	Número do Processo/Termo de Dispensa ou Inexigibilidade. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo.
Código da Modalidade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Aceita apenas as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação 09 - Inexigibilidade de Licitação
Tipo do Objeto	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. Aceita todos, exceto o tipo 03 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos.
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão	Numérico	2	Depende dos dados	Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).
Descrição do Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade	Carácter	4000	Sim	Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (processo) associado à Dispensa ou Inexigibilidade. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres.
Valor da Dispensa ou Inexigibilidade	Numérico	16	Sim	Valor deve ser diferente de 0. O valor deve ser enviado com duas casas decimais, utilizando o separador '.', mesmo que o valor seja igual a zero.
Nome do Titular da Unidade	Carácter	255	Sim	Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização da Dispensa ou de Inexigibilidade.
CPF do Titular da Unidade	Numérico	11	Sim	CPF do Titular da Unidade.
E-mail do Titular da Unidade	Carácter	100	Sim	E-mail de contato do Titular da Unidade.
Indicativo Orçamento Sigiloso	Carácter	1	Sim
Tipo Natureza Licitação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação.
Data da Autorização de Contratação	Data		Sim	Data em que foi autorizada, pela autoridade competente, a contratação direta (art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/21).
Data da assinatura, pelo Participante, do termo de Dispensa ou Inexigibilidade	Data		Não	Quando houver mais de um proponente, usar a data de assinatura do primeiro proponente.
240550572	Tabela	N	Sim
240550572	Tabela	N	Sim
240550572	Tabela	N	Sim	Lista das ocorrências de publicidade.
240550572	Tabela	N	Sim	Lista dos documentos (arquivos) integrantes da Dispensa ou Inexigibilidade.

Totalizadores

Campos gerados automaticamente pelo sistema, não sendo necessário o preenchimento pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Itens Compra Direta”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Item da Compra Direta que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Participante e Cotações da Contratação Direta”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Participante e Cotações da Contratação Direta no pacote.
Quantidade de registros “Consórcio Participante da Licitação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Consórcio Participante da Licitação que foram enviados no pacote. Deve ser enviada a quantidade de registros de “Consórcio Participante da Licitação” independente de quantos "Participante e Cotação de Licitação” existirem.
Quantidade de registros “Documento Contratação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Publicidade”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Cotação”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Cotação que foram enviados no pacote.

Participante e Cotações da Contratação Direta

Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Pessoa	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa
#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder	Numérico	14	Sim