v3.04 - Situação da Obra ou Serviço de Engenharia

Registra as mudanças de situação da Obra ou Serviço de Engenharia. Informar somente se contrato vinculado a Processo Licitatório cujo tipo de objeto seja 02 – Obras e Serviços de Engenharia, conforme tabela 33, e valor superior a R$ 330.000,00 (soma do valor do contrato e seus aditivos). Deve ser informada mensalmente para obras que não estão com o Tipo de Situação da Obra ou Serviço de Engenharia como Concluída ou Cancelada. As situações Concluída e Cancelada devem ser enviadas somente uma vez, e, após o ano/mês de sua remessa, não é mais necessário enviar a situação para o mesmo contrato.

Deve demonstrar a situação do Contrato no primeiro dia útil do mês corrente (campo #Ano/Mês).

Para este serviço, todos os dados relativos a um Ano/Mês devem ser feitos em uma única sessão de remessa. Ao final desta sessão de remessa será atribuído um código de registro para o ano/mês em questão. Em caso de necessidade de correções, deve-se antes cancelar a remessa anterior por seu código de registro.

Enviar a Situação da Obra ou Serviço de Engenharia somente para o contrato principal, nunca para os aditivos.

Caso o valor do contrato seja inferior a R$ 330.000,00 no momento de sua celebração, mas se torne superior a esse valor devido a aditivo, torna-se obrigatório o envio a partir do mês subsequente ao do aditivo (usando como base a Data da Assinatura do aditivo). Todavia, se um aditivo de supressão reduzir o valor do contrato a uma cifra inferior a R$ 330.000, a Unidade não precisará mais enviar a situação a partir do mês seguinte ao da supressão.

Prazo de envio: No primeiro dia útil do mês.

Parâmetros de Entrada

Situação da Obra ou Serviço de Engenharia