Aviso 22/04/2024 13:20:00- e-SFINGE 2024 - Mapeamento dos Relatórios Legais

Prezados,

Disponibilizamos um arquivo contendo o mapeamento dos relatórios legais que são demonstrados no e-SFINGE WEB, válido para o exercício de 2024.

As alterações referentes ao exercício de 2024 em comparação ao ano de 2023 estão detalhadas na aba "ALTERAÇÕES" do arquivo.

A documentação disponibilizada refere-se à definição das seguintes informações:

Percentual entre Receitas e Despesas Correntes (art. 167-A, da CF/88)
Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais previstas no §5º do art. 153 e nos art. 158 e art. 159 da CF (Base de cálculo do artigo 29-A da CF/88)
Receitas com Impostos e Transferências de Impostos (Base de cálculo para Educação e Saúde)
Receita Corrente Líquida do Município
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo (Limite Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município)
Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo (Limite Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município)
Dívida Consolidada Líquida do Município (Limite Máximo de 120% da Receita Corrente Líquida Ajustada do Município)
Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Apuração da Aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB (art. 26 da Lei 14.113/2020)

Atenciosamente,

Coordenadoria de Apoio à Gestão e ao Controle

Diretoria de Informações Estratégicas

Service Desk