v5.00 - Contratos, Aditivos e Apostilas

Representa o somatório dos registros de ItensServiço para envio de dados e documentos de Contratos, Aditivos e Apostilas.

Apostilamentos (art. 136 da Lei 14.133/2021): a partir de 2025 deverão ser remetidos todos.

Os Itens dos contratos são ligados aos itens da licitação, de modo que não é possível a contratação com itens não previstos nos dados de Pré-publicação e Homologação ou de Contratação e Compras Diretas. A inclusão de itens não previstos na licitação poderá ser feita mediante remessa de Aditivo classificado com o tipo "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão", respeitadas as regras legais para aditivação (art. 125, Lei 14.133/2021).

Compras compartilhadas, licitações multientidade, aderência a Ata de Registro de Preços e casos semelhantes: A licitação deverá ser informada somente pela Unidade Gestora que realizou o certame (seja a UG do mesmo ou de outro Ente). Caso o licitante seja Unidade Gestora de outro Ente, cada Unidade Gestora que comprar ou tomar o serviço deverá formalizar e remeter seu próprio Contrato, devendo atentar à forma particular de preenchimento do campo "Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório" deste caso. Entretanto, caso o licitante seja Unidade Gestora do mesmo Ente, não é obrigatório que cada uma das outras Unidades Gestoras que comprarem ou tomarem o serviço formalizem e remetam seus próprios Contratos (pode haver um único contrato centralizado), porém é recomendável que realizem contratações separadas para melhor controle e gestão.

Prazo: Até o dia em que ocorrer a publicação do contrato e antes do envio do empenho. Sugere-se o envio no momento da assinatura.

Valor do envio: Devem ser enviados ao e-Sfinge todos os contratos, independentemente do valor.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Contrato ou Aditivo	Carácter	16	Sim	Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.
Número do Contrato Superior	Carácter	16	Não	Número do contrato a que o aditivo está associado. Atenção: não se pode fazer aditivo de um aditivo, o aditivo deve ser sempre do contrato original.
Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro	Carácter	100	Sim	Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro do qual o contrato é decorrente. Quando o contrato não decorrer de processo licitatório, este campo deve ser deixado em branco. Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do mesmo Ente, deve-se informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE. Quando for Edital de outro Entre, deve-se informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro Ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE. Legenda: UUUUU: Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). JJJJJJJJJJJJJJ: CNPJ da Unidade Gestora do outro Ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda, se necessário). #: separador. EEEEEEEEEEEEEEEE: Número do Edital de Licitação ou Número do Processo/Termo (não preencher com 0 ou espaços). Outra opção é enviar o Código de Registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação ou Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Neste caso, o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres. Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no Diário Oficial. Não deve existir uma Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas ou a última deve ser igual à: 11 - Revogação da suspensão ou retomada da licitação 20 - Publicação de errata ou republicação 21 - Correção de homologação
Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado	Carácter	1	Sim	Indica se o esta CNPJ do contratado é diferente do CNPJ que foi homologado no processo licitatório ou na contratações/compras diretas.
Descrição do Objetivo	Carácter	4000	Sim	Objetivo do contrato.
Gestor/Fiscal do Contrato	Carácter	100	Sim	Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.
Tipo da Pessoa do Contratado	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa
Código do CIC do Contratado	Numérico	14	Sim	CIC do contratado.
Nome do Contratado	Carácter	100	Sim	Nome do contratado
Data da Assinatura	Data		Sim	Data em que foi assinado o contrato.
Data do Vencimento	Data		Sim	Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.
Valor do Contrato	Numérico	16	Não	Valor contratado em moeda corrente. Em se tratando de aditivo, deve-se informar somente o valor do aditivo e não a soma do valor do aditivo com o valor do contrato original (contrato superior). Deve ser equivalente à soma do "Valor Total Contratado do Item", do campo "Itens Contratados Adicionais", com o "Valor Total Contratado do Item", do campo "Itens Contratados". Em caso de licitação compartilhada ou de carona, o valor deve ser o executado/contratado pela unidade titular do contrato e não o valor global da licitação. Os aditivos do Tipo "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão" deverão ser preenchidos da seguinte forma: i) aditivo de acréscimo: o valor deve ser apenas o montante adicionado à contratação; e ii) aditivo de supressão: apenas o valor negativo equivalente ao montante suprimido. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Percentual pago com recurso Municipal	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Percentual pago com recurso estadual	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Percentual pago com recurso federal	Numérico	6	Não	Percentual do contrato a ser pago com recurso federal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila	Numérico	2	Sim	Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila
Itens Contratados	Tabela	N	Depende dos dados	Lista os itens contratados ou aditivados, obrigatório ao menos um item se vinculado a um processo, se contrato principal. Aditivo é opcional.
Itens Contratados Adicionais	Tabela	N	Não	Lista os itens que foram adicionados à contratação por via de aditivo. Somente aceito para aditivos do "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila" igual "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão".
Documento Contrato	Tabela	N	Sim	Lista os documentos integrantes do contrato.
Publicidade Contrato	Tabela	N	Não	Lista as ocorrências de publicidade do contrato. Caso a publicidade não seja enviada junto do contrato deve-se usar o serviço Nova Publicação de Contratos para o envio da publicidade do contrato.

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Documento Contrato”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Documento Contrato que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Publicidade Contrato”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade Contrato que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Itens Contratados”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Itens Contratados que foram enviados no pacote.
Quantidade de registros “Itens Contratados Adicionais”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Itens Itens Contratados Adicionais.

Itens Contratados

Registra os itens contratados presentes no contrato ou aditivo.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item informado em Pré-publicação de Editais de Licitação ou em Contratações e Compras Diretas. Não será possível informar o item para contrato se houver uma Ocorrência do tipo "30 - Item Fracassado" ou "31 - Item Deserto" informada para o item.
Quantidade do Item Contratado	Numérico	16	Sim	Quantidade contratada do item. Pode ser um valor inferior ou igual ao quantitativo licitado, mas não superior. A remessa de quantitativo superior ao licitado só é possível após remessa de Aditivo de Acréscimo (Tipo "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão"). Pode haver redução de quantidade após remessa de Aditivo do Tipo "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão". Nesse caso, o número da quantidade suprimida deve ser preenchido de forma negativa. Deve ser informado com 11 inteiros e 4 casas decimais.
Valor Contratado do Item	Numérico	16	Sim	Valor total em reais ou percentual que corresponda ao valor contratado (quantidade x valor unitário). Deve ser preenchido com o valor total (valor unitário multiplicado pela quantidade) de cada item. Obrigatório, mas aceita valor 0. Se o Critério de Julgamento for "05 - Maior Desconto", informar o percentual, que pode ser negativo. Se o aditivo for "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila" igual a "12 – Reequilíbrio Econômico-financeiro", informar o valor final do item, após o reequilíbrio econômico-financeiro. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Itens Contratados Adicionais

Representa os itens que não constam no processo licitatório/dispensa/inexigibilidade e que foram adicionados ao Contrato por força de Aditivo. Somente aceito para Aditivos com o "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila" igual "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão".

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial do Item aditivado	Numérico	5	Sim	Número sequencial do item aditivados que não constam no processo licitatório/dispensa/inexigibilidade. Deve ser diferente dos itens do processo licitatório/dispensa/inexigibilidade.
Descrição do Item	Carácter	1000	Sim	Descrição do item novo.
Quantidade do Item	Numérico	16	Sim	Quantidade do item contratado.
Descrição da Unidade de Medida	Carácter	50	Não	Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item contratado.
Valor Contratado do Item	Numérico	16	Sim	Valor total em reais ou percentual que corresponda ao valor contratado (quantidade x valor unitário). Deve ser preenchido com o valor total (valor unitário multiplicado pela quantidade) de cada item. Obrigatório, mas aceita valor 0. Se o Critério de Julgamento for "05 - Maior Desconto" ou o aditivo do "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila" igual a "12 – Reequilíbrio Econômico-financeiro", informar o percentual, que pode ser negativo. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Documento Contrato

Representa os arquivos que compõem o contrato.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado ao contrato. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.
Natureza do Arquivo Texto	Numérico	2	Sim	Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto
Arquivo	base64Binary"	N	Depende dos dados	Obrigatório se o campo URL não tiver dados.
URL	Caracter	1000	Depende dos dados	Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL.

Publicidade Contrato

Representa a publicidade do contrato, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicado o ato jurídico.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caracter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site, se internet, onde foi publicado o contrato. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União 06 - Diário Oficial do Estado 07 - Diário da Justiça 09 - Internet 10 - Diário da Assembleia 11 - Diário Oficial do Município 12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta.