v5.00 - Ingresso Estatutário

#Número do Ato 

Carácter 

16 

Número do ato que nomeou o servidor. 

Data do Início da Vigência do Ato 

Data 

Data em que o ato de nomeação passa a viger. 

Data da Publicação do Ato 
 

Data 

Data de publicação do ato de nomeação.  

#Número da Matrícula 
 

Carácter 

16 

Número da matrícula do servidor na unidade. 

Tipo de Quadro 

Numérico 

2 

Conforme tabela nº 43  

Código do Cargo 
 

Carácter 

16 

Código do cargo em que o servidor foi nomeado. 

Data do Início da Vigência do Cargo 

Data 

Data de início de vigência do cargo. 

Descrição da Lotação 

Carácter 

100 

Local onde desempenhará as funções do cargo.  

Número do Edital 
 

Carácter 

16 

Número do Edital de Concurso público em que o servidor se habilitou para o cargo. Obrigatório para cargo efetivo. 

Número da Inscrição do Aprovado 

Numérico 

16 

Número de inscrição do servidor no concurso.  

Obrigatório para cargo efetivo 

Data da Posse 
 

Data 

Data em que o servidor tomou posse. 

Data efetivo Exercício 

Data 

Data em que o servidor entrou em exercício no cargo.   

Tipo de Ato 

Numérico 

2 

Conforme tabela nº 47 

Data do Ato 

Data 

Data do Ato de Nomeação. 

Descrição da Habilitação 

Carácter 

100 

Descrição da habilitação do servidor admitido ou nomeado.  

Obrigatório para cargo efetivo 

Escolaridade 

Numérico 

2 

Conforme Tabela 97 – Tipo de Escolaridade 

Data do Laudo Saúde 

Data 

Data do Laudo de Saúde. 

Caso servidor já exerça função pública no mesmo Ente, pode informar data do laudo anterior.  

Indicativo de Aptidão 

Carácter 

1 

Indica se o servidor admitido ou nomeado está apto para o exercício do cargo com relação à saúde. 

Indicativo de Acumulação de Cargo 

Carácter 

1 

Indica se o servidor admitido ou nomeado acumula cargo.  

Informar ‘S’ - Sim ou ‘N’ - Não     

Nome do Cargo Acumulado 

Carácter 

100 

Descrição do cargo acumulado. Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’. 

Código da Esfera Cargo Acumulado 

Numérico 

2 

Código da esfera governamental do cargo acumulado. Conforme tabela 60 – Esfera Governamental. 

Requerido e obrigatório somente se Indicativo de Acumulação de cargo for ‘S’. 

Tipo da Carga Horária 

Numérico  

2 

Carga horária do cargo acumulado. Conforme tabela 95 –Tipo de Carga Horária. 

Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’.  

Quantidade da Carga Horária 

Numérico 

7 

Quantidade numérica conforme a carga horária descrita para o cargo acumulado. 

Requerido somente se Indicativo de Acumulação de Cargo for ‘S’.  

Deve ser informada no formato hhhmm, sendo os três primeiros dígitos para hora e os dois últimos para minutos. Ex: 40 horas semanais = 04000

Indicativo de Quitação Eleitoral 

Carácter 

1 

Indica se o servidor admitido ou nomeado está em dia com suas obrigações eleitorais.    

Data da Declaração de Bens 

Data 

Data da declaração de bens apresentada pelo servidor admitido ou nomeado.     

Indicativo de Penalidade disciplinares no exercício de função pública 

Caracter 

1 

S – Sim ou N- Não 

Indicar S caso exista penalidades disciplinares no exercício de função pública anterior a admissão.  

Número da Decisão Judicial 

Caracter 

26 

Informar caso a admissão se dê por meio de decisão judicial. Preencher conforme a Resolução n. 65 do Conselho Nacional de Justiça.  Neste caso, obrigatório informar Tipo de Convocação = 5 - Admitido por decisão judicial 

Data da Decisão Judicial 

Data 

Informar caso a admissão se dê por meio de decisão judicial. Neste caso, obrigatório informar Tipo de Convocação = 5 - Admitido por decisão judicial