v5.00 - Quadro 9 - Naturezas de Receita incompatíveis para Municípios

1.1.1.1.XX.X.X

Impostos sobre o Comércio Exterior

1.1.1.2.01.X.X

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

1.1.1.2.51.X.X

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

1.1.1.2.52.X.X

Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos

1.1.1.3.01.X.X

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

1.1.1.3.02.X.X

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos

1.1.1.3.03.3.X

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior

1.1.1.4.01.X.X

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

1.1.1.4.50.X.X

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

1.1.1.5.XX.X.X

Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

1.1.1.9.XX.X.X

Outros Impostos

1.1.2.1.06.X.X

Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX

1.1.2.1.07.X.X

Taxa de Utilização do Mercante - TUM

1.1.2.2.02.X.X

Emolumentos e Custas Judiciais

1.1.2.2.50.X.X

Taxas Judiciais

1.1.2.2.51.X.X

Taxas Extrajudiciais

1.2.1.1.XX.X.X

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS

1.2.1.2.XX.X.X

Contribuição para o Programa de Integração Social e para Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP

1.2.1.3.XX.X.X

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

1.2.1.4.XX.X.X

Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS

1.2.1.5.04.X.X

Contribuição para o Custeio das Pensões e/ou da Inatividade dos Militares

1.2.1.5.52.X.X

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares

1.2.1.5.53.X.X

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares

1.2.1.5.54.X.X

Contribuição Patronal para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos

1.2.1.5.55.X.X

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares - Parcelamentos

1.2.1.5.56.X.X

Contribuição do Militar para o Sistema de Proteção Social dos Militares, Oriunda de Sentenças Judiciais

1.2.1.6.01.X.X

Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares

1.2.1.6.02.X.X

Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares

1.2.1.6.05.X.X

Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social – Forças Armadas

1.2.1.7.XX.X.X

Contribuições sobre Concursos de Prognósticos e Sorteios

1.2.1.9.01.X.X

Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas

1.2.1.9.02.X.X

Cota-Parte da Contribuição Sindical

1.2.1.9.03.X.X

Contribuições Referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

1.2.1.9.04.X.X

Contribuição Social do Salário-Educação

1.2.1.9.05.X.X

Contribuição para o Ensino Aeroviário

1.2.1.9.06.X.X

Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

1.2.1.9.07.X.X

Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais

1.2.1.9.10.X.X

Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

1.2.2.1.XX.X.X

Contribuições Econômicas

1.2.3.1.XX.X.X

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional