v5.00 - Contratos de Dívida

Registra os Contratos de Dívida contraídos pela Unidade Gestora.

Prazo: Até o dia em que ocorrer a publicação ou assinatura do contrato e antes do envio do empenho e lançamentos contábeis aos quais corresponda.

Parâmetros de Entrada

Registra as dívidas contraídas pelas unidades.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número da Lei Autorizadora	Carácter	16	Sim	Número da Lei Autorizadora da Dívida conforme cadastro em Texto Jurídico.
Número CNPJ ou CPF do Contratado	Numérico	14	Sim
Tipo da Dívida	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 16 – Tipo de Dívida.
Número do Contrato	Carácter	16	Sim	Número do contrato da dívida.
Data do Contrato	Data		Sim	Data da informação deve ser menor ou igual ao ano/mês
Valor Autorizado	Numérico	16	Sim	Valor autorizado pela lei. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Valor Contratado	Numérico	16	Sim	Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data da Lei Autorizativa	Data		Não	Data de publicação da lei autorizativa.
Descrição da Ementa	Carácter	255	Sim	Indica o teor da Lei.
Documento Dívida	Tabela		Sim	Documento do contrato da dívida.

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Documento Dívida	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Dívida.

Representa o documento do contrato da Dívida.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim