v5.01 - Alteração Orçamentária - Detalhamento

Registra as alterações orçamentárias da despesa, seja através de anulações parciais ou totais de dotações, seja por abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) e também através de remanejamento de dotações.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação da alteração orçamentária.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano do Orçamento	Numérico	4	Sim	Ano do Orçamento a que se refere a Alteração Orçamentária.
#Tipo do Texto Jurídico	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico. Informar o tipo "Decreto", exceto para o caso de Consórcio Público que deve informar o tipo "Resolução".
#Número do Texto Jurídico	Caractere	16	Sim	Número do Decreto, exceto para o caso de Consórcio Público que deve informar o número da Resolução.
Descrição da Ementa	Caractere	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Número da Lei Autorizativa	Caractere	16	Sim	Número da Lei que autoriza a alteração orçamentária.
Data da Lei Autorizativa	Data		Sim	Data de publicação da Lei autorizativa da alteração orçamentária.
Unidade Orçamentária	Tabela		Depende dos Dados	Somente informar caso a alteração orçamentária contenha nova unidade orçamentária não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.
Projeto Atividade	Tabela		Depende dos Dados	Somente informar caso a alteração orçamentária contenha novo projeto/atividade não integrante do orçamento original ou alterações orçamentárias anteriores.
Alteração Orçamentária	Tabela		Sim
Fonte de Recursos de Crédito Adicional	Tabela		Não
Documento Alteração Orçamentária	Tabela		Sim
Publicidade Alteração Orçamentária	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária.
Quantidade de Registros de Projeto Atividade	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto Atividade.
Quantidade de Registros de Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Alteração Orçamentária.
Quantidade de Registros de Fonte de Recursos de Crédito Adicional	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte de Recursos de Crédito Adicional.
Quantidade de Registros de Documento Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento Alteração Orçamentária.
Quantidade de Registros de Publicidade Alteração Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade Alteração Orçamentária.

Unidade Orçamentária

Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte da alteração orçamentaria e não estão presentes no orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).
Descrição da Unidade Orçamentária	Caractere	255	Sim	Nome do órgão ou unidade orçamentária.
Código da Unidade Gestora	Numérico	5	Sim	Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária.

Projeto/Atividade

Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados na alteração orçamentária e não presentes no orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Função	Numérico	2	Sim
Subfunção	Numérico	3	Sim
#Tipo de Ação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.
#Número do Projeto ou Atividade	Numérico	6	Sim	Número do projeto ou atividade.
Descrição do Projeto ou Atividade	Caractere	255	Sim	Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade	Caractere	255	Não	Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.