v5.02 - Concessão Aposentadoria

Registra os dados de Concessão dos atos de aposentadoria.

As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Ato	Carácter	16	Sim	Número do Ato de Pessoal
#Data do Ato	Data		Sim	Informar a data do Ato de Pessoal
#Número da Matrícula	Carácter	16	Sim	Número da matrícula do Servidor na Unidade.
#Número de CPF	Numérico	11	Sim	Código de identificação do contribuinte na Receita Federal.
#Código da unidade Gestora do Servidor	Numérico	16	Sim	Código da unidade gestora do servidor
Data de Publicação do Ato	Data		Sim	Informar a data de publicação do Ato de Pessoal
Tipo do Ato de Pessoal	Numérico	3	Sim	Tabela 121 - Tipo Atos de Pessoal
Data do Início de Vigência do Ato	Data		Sim	Data do início de vigência do ato
Data de Ingresso no Cargo Atual	Data		Sim	Data de Ingresso no cargo atual
Data de Ingresso no Serviço Publico	Data		Sim	Data de Ingresso no serviço publico
Modalidade	Numérico	8	Sim	Tabela 122 - Tipo de Modalidade de Aposentadoria
Fundamento Legal	Carácter	4000	Não	Descrição complementar do fundamento legal
Estado Civil	Numérico	3	Sim	Tabela 123 - Estado Civil
Cargo	Carácter	200	Sim	Descrição do cargo
Lotação	Carácter	100	Sim	Descrição da lotação
Grupo Nível Referencia do Cargo	Carácter	100	Sim	Descrição do grupo/nível/referência/cargo
Carga Horária	Numérico	16	Sim	Quantidade da carga horária
Data de Ingresso na Carreira	Data		Sim	Data de ingresso na carreira
Indicativo do Parecer do Controle Interno	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Fator de Proporcionalidade	Numérico	16	Depende dos dados	Fator de proporcionalidade Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Média do Salário de Contribuição	Numérico	16	Depende dos dados	Média do salário de contribuição Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Cargo Anterior	Carácter	200	Não	Descrição do cargo anterior
Data de Transformação do Cargo	Data		Não	Informar a data de transformação do cargo
Fundamento Legal da Transformação do Cargo	Carácter	1000	Não	Fundamento Legal da Transformação do Cargo
Indicativo Acumulo de Cargo	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Tipo de Acumulação de cargo	Tabela		Depende dos Dados	Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim.
Carga Horária da Acumulação	Numérico	16	Depende dos Dados	Carga Horária da Acumulação. Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim.
Indicativo Processo Judicial	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Descrição da Comarca	Carácter	250	Depende dos Dados	Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Número do Processo Judicial	Carácter	100	Depende dos Dados	Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Tipo do Processo Judicial	Numérico	3	Depende dos Dados	Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Número do Processo Administrativo	Carácter	16	Não	Número do processo administrativo
Data do Requerimento	Data		Não	Informar a data de requerimento da aposentadoria
Indicativo Incapacidade para o Trabalho	Carácter	1	Depende dos Dados	S – Sim ou N- Não. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.
Data do Laudo de Inspeção de Saúde	Data		Depende dos Dados	Informar a data do laudo de inspeção de saúde. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.
Número do CID	Carácter	50	Depende dos Dados	Número do CID. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.
Tipo de Causa da Invalidez	Numérico	3	Depende dos Dados	Tabela 126 - Tipo de causa da invalidez Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.
Dispositivo Legal da Doença	Carácter	4000	Depende dos Dados	Dispositivo legal da doença. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.
Proventos	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Proventos”
Tempos de Serviço	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Tempo de Serviço”
Arquivos	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal”

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de documentos enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de Documentos enviados.
Quantidade de registros de proventos enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Proventos do Servidor.
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados, de Dados Tempo de Serviço do Servidor

Proventos

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Valor do Provento	Numérico	16	Sim	Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
#Tipo Provento	Numérico	5	Sim	Tabela 128 - Tipo Proventos
#Descrição do Provento	Carácter	255	Depende dos dados	Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2
#Sequencial do Provento	Numérico	8	Sim	Número sequencial do provento
Tipo Provento Desconto	Tabela		Sim	Tabela 127 - Tipo Provento Desconto
Ano Mês de Referência	Numérico	6	Sim	Ano Mês de Referência do Provento

Documentos de Atos de Pessoal

Representa os arquivos que compõem o Atos de Pessoal

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Carácter	255	Sim	Nome do arquivo relacionado ao Ato Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.
#Tipo do Documento	Numérico	3	Sim	Tabela 129 - Tipos de Documento Atos de Pessoal
Arquivo	base64Binary"	N	Sim	O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br

Tempo de Serviço

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Origem do Tempo de Serviço	Numérico	3	Sim	Tabela 130 - Origem Tempo de Serviço
#Data de Início do Tempo de Serviço	Data		Sim	Data de início do tempo de serviço
Data de Fim do Tempo de Serviço	Data		Depende dos Dados	Data de fim do tempo de serviço
Número do Edital	Carácter	50	Não	Número do edital do concurso
Número da Portaria de Admissão	Carácter	50	Não	Número da portaria de admissão do servidor
Indicativo Regime Próprio	Carácter	1	Não	S – Sim ou N- Não
Quantidade de dias	Numérico	8	Sim	Quantidade de dias de trabalho
Tipo de vínculo de origem	Numérico	3	Sim	Tabela 131 - Tipo do Vínculo de Serviço