v5.02 - Concessão Pensão

Registra os dados de Concessão dos atos de Pensão.

As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Ato	Carácter	16	Sim	Número do Ato de Pessoal
#Data do Ato	Data		Sim	Informar a data do Ato de Pessoal
#Número da Matrícula	Carácter	16	Sim	Número da matrícula do Pensionista na Unidade.
#Número de CPF	Numérico	11	Sim	Código de identificação do contribuinte na Receita Federal.
#Código da unidade Gestora do Servidor	Numérico	16	Sim	Código da unidade gestora do servidor
Data de Publicação do Ato	Data		Sim	Informar a data de publicação do Ato de Pessoal
Tipo do Ato de Pessoal	Numérico	3	Sim	Tabela 121 - Tipo atos de pessoal
Data do Início de Vigência do Ato	Data		Sim	Data do início de vigência do ato
Data de Óbito	Data		Sim	Data de Óbito
Valor total da pensão	Numérico	16	Sim	Valor total da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Lotação	Carácter	100	Sim	Descrição da lotação
Cargo	Carácter	200	Sim	Descrição do cargo
Grupo Nível Referencia do Cargo	Carácter	100	Sim	Descrição do grupo/nível/referência/cargo
Descrição do fundamento legal	Carácter	4000	Sim	Descrição complementar do fundamento legal
Indicativo Processo Judicial	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Tipo do Processo Judicial	Numérico	3	Depende dos Dados	Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Número do Processo Judicial	Carácter	100	Depende dos Dados	Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Descrição da Comarca	Carácter	250	Depende dos Dados	Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim.
Indicativo Acumulo de Cargo	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Tipo de Acumulação de cargo	Tabela		Depende dos Dados	Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim.
Indicativo do Parecer do Controle Interno	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Indicativo Servidor Ativo	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não.
Número aposentadoria no TCE	Numérico	100	Não	Número do processo ou código do registro da aposentadoria quando o servidor estiver inativo.
Data da certidão	Data		Sim	Data da certidão de óbito
Número da certidão de Óbito	Carácter	50	Sim	Número da certidão de óbito.
Estado Civil	Numérico	3	Sim	Tabela 123 - Estado civil
Beneficiários	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Beneficiários”
Proventos	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Proventos”
Tempos de Serviço	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Tempo de Serviço”
Arquivos	Tabela		Sim	Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal”

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de documentos enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de Documentos enviados.
Quantidade de registros de proventos enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de Proventos do Servidor.
Quantidade de registros de beneficiários enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de Tempo de Serviço do Servidor
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de Tempo de Serviço do Servidor

Beneficiários

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de CPF	Numérico	11	Sim	Código de identificação do contribuinte na Receita Federal.
#Sequencial do Beneficiário	Numérico	8	Sim	Número sequencial do beneficiários
Nome do Beneficiário	Carácter	100	Sim	Nome do Beneficiário.
Data da certidão	Data		Sim	Data do requerimento de pensão.
Valor da cota	Numérico	16	Sim	Valor da cota da pensão Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Data de Nascimento	Data		Sim	Data do nascimento do beneficiário.
Tipo Dependência econômica	Numérico	3	Sim	Tabela 132 - Tipo Dependência Econômica
Indicativo de outras pensoes	Carácter	1	Sim	S – Sim ou N- Não
Descrição das outras pensões	Carácter	100	Depende dos dados	Descrição das outras pensões.
Número da certidão do beneficiários	Carácter	50	Sim	Número da respectiva certidão de nascimento/casamento.
Percentual da cota	Numérico	16	Sim	Valor percentual da cota. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Valor do primeiro provento	Numérico	16	Sim	Valor do primeiro provento da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Proventos

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Valor do Provento	Numérico	16	Sim	Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
#Tipo Provento	Numérico	5	Sim	Tabela 128 - Tipo Provento
#Descrição do Provento	Carácter	255	Depende dos dados	Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2
#Sequencial do Provento	Numérico	8	Sim	Número sequencial do provento
Ano Mês de Referência	Numérico	6	Sim	Ano Mês de Referência do Provento
Tipo Provento Desconto	Tabela		Sim	Tabela 127 - Tipo Provento Desconto

Documentos de Atos de Pessoal

Representa os arquivos que compõem o Atos de Pessoal

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Carácter	255	Sim	Nome do arquivo relacionado ao Ato Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.
#Tipo do Documento	Numérico	3	Sim	Tabela 129 - Tipos de Documento Atos de Pessoal
Arquivo	base64Binary"	N	Sim	O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br

.

Tempo de Serviço

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Origem do Tempo de Serviço	Numérico	3	Sim	Tabela 130 - Origem Tempo de Serviço
#Data de Início do Tempo de Serviço	Data		Sim	Data de início do tempo de serviço
Data de Fim do Tempo de Serviço	Data		Depende dos Dados	Data de fim do tempo de serviço
Número do Edital	Carácter	50	Não	Número do edital do concurso
Número da Portaria de Admissão	Carácter	50	Não	Número da portaria de admissão do servidor
Indicativo Regime Próprio	Carácter	1	Não	S – Sim ou N- Não
Quantidade de dias	Numérico	8	Sim	Quantidade de dias de trabalho