v5.02 - Tributário

Registra os lançamentos tributários, as dívidas ativas e os cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.

Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.

Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano/Mês	Numérico	6	Sim	Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio.
Cadastro Contribuinte	Tabela	N	Não
Cadastro Imobiliário	Tabela	N	Não
Cadastro de Propriedade Imobiliária	Tabela	N	Não
Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Cobrança de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Certidão de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Situação do Tipo de Cobrança de Dívida Ativa	Tabela	N	Não
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas	Tabela	N	Não
Baixa dos Créditos Tributários	Tabela	N	Não
Diário Geral de Arrecadação	Tabela	N	Não
Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação	Tabela	N	Não

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
Quantidade de registros de Protesto/Execução/Parcelamento	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/Parcelamento
Quantidade de registros de Certidão de Dívida Ativa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida Ativa
Quantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida Ativa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Situação Cobrança de Dívida Ativa

Cadastro Contribuinte

Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais haja lançamento tributário ou propriedade imobiliária.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Sim	Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município.
#Data de Atualização Cadastral	Data		Sim	Corresponde à data da atualização cadastral do contribuinte.
Número do Documento Contribuinte	Numérico	14	Sim	Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo é obrigatório desde 2024.
Nome Completo do Contribuinte	Carácter	512	Sim	Representa o nome do contribuinte cadastrado no município.
Tipo de Contribuinte	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
Indicativo de Cadastro Ativo	Carácter	1	Sim	Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados.
Indicativo de Espólio	Carácter	1	Sim	Indica se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN.
Nome do Representante	Carácter	512	Não	Corresponde ao nome do Representante em caso de Espólio.
Tipo de Representante	Numérico	2	Não	Indica o tipo de representante conforme Tabela 133 - Tipo de Representante
Novo Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16	Não	Representa o novo código de inscrição contribuinte no cadastro do município. Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

Cadastro Imobiliário

Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características.

Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Data de Atualização Cadastral	Data		Sim	Corresponde à data da atualização cadastral do imóvel.
Tipo de Imóvel	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de imóvel Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Tipo de Utilização do Imóvel	Numérico	2	Sim	Indica o tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário.
Fração Ideal	Numérico	16	Não	Indica a fração ideal do imóvel em m² Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Área Territorial Total do Imóvel	Numérico	16	Sim	Indica a área territorial total do imóvel em m². No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Área Edificada do Imóvel	Numérico	16	Sim	Indica a área edificada do imóvel em m². Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada.
Valor Venal do Imóvel	Numérico	16	Sim	Corresponde ao o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Descrição do Logradouro do Imóvel	Carácter	512	Sim	Representa o logradouro detalhado o imóvel. Deve identificar, no mínimo, o tipo (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e o nome da via.
Número do Imóvel	Carácter	16	Sim	Representa o número do móvel. Caso não possua, informar “s/n”.
Bairro do Imóvel	Carácter	100	Não	Representa o nome do bairro onde se encontra o imóvel. Caso não exista, não informar este campo.
Complemento Endereço do Imóvel	Carácter	512	Não	Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento, da casa, sala, nome do condomínio, etc.
CEP do Imóvel	Numérico	8	Sim	Representa o Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro.
Frequência da Coleta de Lixo Domiciliar	Numérico	2	Não	Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. Conforme Tabela 134 - Tipo de Frequência de Coleta.
Frequência da Coleta de Lixo Seletiva	Numérico	2	Não	Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. Conforme Tabela 134 - Tipo de Frequência de Coleta.
Novo Número de Inscrição Imobiliária.	Carácter	40	Depende dos dados	Representa o novo número de inscrição imobiliária no caso de mudança desse número. É obrigatório se tipo de utilização do imóvel for 97 conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. Para os demais casos não enviar esta informação.

Cadastro de Propriedade Imobiliária

Capta os dados referentes à propriedade dos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide IPTU e ITBI, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis.

Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número de Inscrição Imobiliária	Carácter	40	Sim	Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
#Número/Matricula do Contribuinte	Carácter	16