2025 - Versão 5.02 (17/12/2024) - Atos Jurídicos

Pré-publicação de editais

Contratações e Compras Diretas

CON153 - Verifica a existência do Arquivo Texto com a natureza edital para o Texto Jurídico

Para toda licitação, verificar se a tabela Texto Jurídico associado a ela possui um arquivo texto com natureza = 08 (Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação.)

Impeditivo

Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

CON241 - Verifica a existência de cotação para processos licitatórios 

Caso exista ocorrência na tabela Processo Licitatório para modalidade do tipo 1-Convite, 2-Tomada de Preços, 3-Concorrência, 4-Leilão, 5-Concurso, 6-Pregão Presencial e 7-Pregão Eletrônico, com Situação do Processo = homologada, e não exista ocorrência de Cotação para o mesmo Processo Licitatório. 

Impeditivo

Convênio

CON250 - Verifica a existência do Arquivo Texto com a natureza Plano de Trabalho para Convênio

Caso não exista um registro de Documento Convênio com a natureza Plano de Trabalho para Convênio.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON253 - Verifica remessa de "Situação das Obra" para contratos de "Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia"

Caso exista Contrato vinculado a Processo Licitatório cujo objeto seja "Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia" e valor do Contrato e Aditivos superior a R$ 330.000,00, e que não tenha ocorrência em Situação Obra Serviço Engenharia.

Impeditivo

Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

CON254 - Verifica o valor total previsto para a licitação em relação ao somatório das cotações vencedoras

Caso o valor total previsto para a licitação seja menor que 90% do somatório das cotações vencedoras.

Impeditivo

Pré-publicação de editais

Contratações e Compras Diretas

CON256 - Verifica totalizadores informados de Edital Licitação - Pré-publicação 

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Edital Licitação - Pré-publicação.

Impeditivo

Pré-publicação de editais

Contratações e Compras Diretas

CON257 - Verifica a composição mínima necessária da Informação/Fase Edital Licitação - Pré-publicação 

Apura se ao menos foram cadastrados dados sobre Pré-publicação de Editais e Contratações e Compras Diretas para Item de Licitação e Documento Licitação 

Impeditivo

Publicação Processo licitatório

CON258 - Verifica totalizadores informados de Edital Licitação - Publicidade

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Edital Licitação - Publicidade.

Impeditivo

Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação

CON259 - Verifica totalizadores informados de Edital Licitação - Homologação

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Edital Licitação - Homologação.

Impeditivo

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON260 - Verifica totalizadores informados de Contratos

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Contratos.

Impeditivo

Convênio

CON261 - Verifica totalizadores informados de Convênio

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Convênio.

Impeditivo

Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Pré-publicação de editais

CON266 - Verifica a consistência dos serviços Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Pré-publicação de Editais com os Quadros 2 e 3.

Verifique se todos os arquivos foram enviados de acordo com as regras estabelecidas nos Quadros 2 e 3 para os serviços de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Pré-publicação de Editais.

Observação: No final da mensagem da CON, haverá dois códigos: Rx e Lyy. O código Rx refere-se à regra em validação e pode ser identificado da seguinte forma:

• R1 (Regra 1): verifica se todos os arquivos obrigatórios foram enviados.

• R2 (Regra 2): verifica se os formatos exigidos dos arquivos foram enviados corretamente.

• R3 (Regra 3): verifica se todos os arquivos que exigem assinatura foram assinados.

• R4 (Regra 4): verifica se existem outros arquivos fora da lista que não deveriam ter sido enviados.

Já o Lyy se refere ao número da linha na planilha que detalha o quadro.

Exemplo, considerando a mensagem:
CON266 - Ausência de arquivo do tipo: 26 - Orçamento estimado, no formato: Planilha, para edital: 1/2024, tipo de objeto: Aquisição de bens. Detalhes no Quadro 2 em https://manualesfinge.tcesc.tc.br/. (R1 L25)

O R1 é a "R1 (Regra 1): verifica se todos os arquivos obrigatórios foram enviados" e o L25 é a linha 25 da planilha do Quando 2:

Impeditivo

Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

CON267 - Verifica totalizadores informados de Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Apura a quantidade de registros cadastrados em tabelas envolvidas com Informação/Fase Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Impeditivo

Pré-publicação de editais

CON268 - Verifica a consistência do Valor Total Previsto

Verifica se a soma do(s) valor(es) do(s) campo(s) Valor Orçado Item multiplicado pela Quantidade do Item Licitado é igual ao Valor Total Previsto.

Alerta

Pré-publicação de editais

Contratações e Compras Diretas

CON269 - Verifica a existência de mais de um arquivo com a mesma Natureza do Arquivo Texto para a remessa

Proíbe a remessa de mais de um arquivo com a mesma natureza de arquivo (Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto) para a remessa. Exceções: naturezas iguais a 51 - Comprovante de Publicação, 98 - Anexo de Edital de Licitação e 99 - Outros podem ser enviados múltiplas vezes.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON271 - Verifica a consistência do "Quantidade do Item Contratado" e "Quantidade do Item Licitado"

Caso o Valor do campo "Quantidade do Item Contratado" (Contrato) for superior ao valor do campo "Quantidade do Item Licitado" (Item de Licitação - Pré-publicação).

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON272 - Verifica a consistência do "Valor Contratado do Item" e "Valor Total Cotado do Item"

O valor do campo "Valor Contratado do Item" (Contrato) não pode ser superior ao valor do campo "Valor Total Cotado do Item" (Homologação) considerando o mesmo "Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder" ou "Código do CIC do Contratado".

Só se aplica se o Critério de Julgamento (tabela 49) for:
01 - Menor Preço;
02 - Melhor Técnica;
03 - Técnica e Preço;
21 - Menor Valor da Tarifa;
26 - Melhor Proposta Técnica, com Preço Fixado no Edital.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON273 - Verifica a consistência do "Valor do Contrato" e "Valor Contratado do Item"

Caso o valor do campo "Valor do Contrato" seja diferente da soma dos campos "Valor Contrato do Item" (Itens Contratados) para contratos dos tipos "01 - Por Escopo" e "02 - Por Prazo", "10 – Aditivo de Acréscimo e/ou Supressão", "11 - Prazo", "13 – Aditivo de Acréscimo/Supressão e Prazo", "16 - Reequilíbrio Econômico-financeiro" e "17 - Outros".

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON274 - Verifica se o CPF/CNPJ do Contratado está na lista de CPF/CNPJ das Cotações

Para os contratos principais (Tipo "01 - Por escopo" ou "02 - Por prazo"), se o conteúdo informado no campo “Código do CIC do Contratado” (Contratos) não constar na lista de “Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder” (Homologação) e o campo "Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado" for "Não".

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON275 - Verifica consistência de contratos e aditivos

Caso ocorra uma das situações:

• O Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila seja "01 - Por escopo" ou "02 - Por prazo" e for enviado ao menos um "Item Contratado Adicional".

• O Tipo de Aditivo/Apostila seja "11 - Prazo", "12 - Reajuste","15 - Prazo e Reajuste" ou "17 - Outros" e for envido ao menos um "Item Contratado".

• O Tipo de Aditivo/Apostila seja "11 - Prazo", "12 - Reajuste","15 - Prazo e Reajuste" ou "17 - Outros" e for envido ao menos um "Item Contratado Adicional".

• O Tipo de Aditivo/Apostila seja "11 - Prazo" ou "17 - Outros", o contrato principal for "01 - Por escopo" e o "Valor do Contrato" for diferente de 0.

• O Tipo de Aditivo/Apostila seja "10 - Acréscimo e/ou Supressão", "12 - Reajuste", "14 - Acréscimo/Supressão e Reajuste" ou "17 - Outros" e a "Data do Vencimento" for diferente da "Data do Vencimento" do contrato principal.

• O Item (Número Sequencial do Item) de um Aditivo possua um Valor unitário do item (Valor Total Contratado do Item dividido por Quantidade do Item Contratado) superior ao Valor unitário do item do contrato principal . Não se aplica ao aditivo tipo "16 - Reequilíbrio Econômico-financeiro".

• Nos aditivos de acréscimo/supressão (tipos 10, 13, 14 e 18): Se a "Quantidade do Item Contratado" adicionada gerar um "Valor Contratado do Item" superior ao "Valor do Contrato" do contrato principal em 50% ou mais se Tipo do Objeto for "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia" ou em 25% se Tipo do Objeto for diferente de "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia" do "Valor Contratado do Item" do contrato principal.

• Nos aditivos de acréscimo/supressão (tipos 10, 13, 14 e 18): Se a "Quantidade do Item Contratado" subtraída gerar um "Valor Contratado do Item" superior a 25% do "Valor do Contrato" do contrato principal.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON276 - Verifica o valor dos aditivos de prazo em contratos "por escopo"

Caso Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila seja “11 - Prazo”, o contrato principal/superior for “01 – Por Escopo” e o campo "Valor do Contrato" (Contrato aditivo) não for R$ 0,00.

foi absorvida pela CON275, certo (texto em azul acima)?

O campo "Valor do Contrato" (Contrato) não pode ter valor diferente de R$ 00,00 quando se remete aditivo do tipo “11 - Prazo” (Tabela 107) para Contratos do Tipo “01 – Por Escopo” (Tabela 106)

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON277 - Verifica o valor dos aditivos de prazo em contratos "por prazo"

Caso o tipo de Aditivo/Apostila seja "11 - Prazo" e o contrato principal for “02 – Por Prazo”, o campo "Valor do Contrato" (Aditivo) não for preenchido de forma proporcional ao prazo adicionado pelo aditivo frente ao valor e à duração iniciais do Contrato principal.

Fórmula (compara valor por dia): "Valor do Contrato" (Aditivo) / (data de vencimento (Aditivo) - Data de assinatura (Aditivo)) 

comparado com o "Valor do Contrato" (Original) / (data de vencimento (Original) - Data de assinatura (Original))

com tolerância de 5%.

Alerta

Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Pré-publicação de editais

CON278 - Verifica se ao menos um assinante do Processo Licitatório ou Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação é servidor do município

Caso algum documentos enviado nos serviços "Pré-publicação de Editais de Licitação" ou "Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação" não possua ao menos uma assinatura de um servidor do Ente.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON279 - Verifica se o Código do CIC do Contratado é um dos vencedores

Caso o conteúdo informado no campo “Código do CIC do Contratado” (Contratos) não constar na lista de “Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder” (Homologação), a cotação não for vencedora e o campo "Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado" for "Não".

Alerta

Medição do Contrato

CON280 - Verifica o envio de ao menos uma medição no ano/mês para os casos de obrigatoriedade 

Caso não seja enviado ao menos um registro de medição no ano/mês para os casos de obrigatoriedade definidos no serviço: Medição do Contrato com respectivo arquivo em anexo.

Alerta

Contratos, Aditivos e Apostilas

CON281 - Verifica a compatibilidade dos campos "Código do CIC do Contratado" do Contratos com o mesmo campo do Aditivos e Apostilas

Caso o "Código do CIC do Contratado" de um Aditivo/Apostila (qualquer tipo) seja diferente do "Código do CIC do Contratado" do respectivo Contrato principal e o campo "Indicativo Contratação com CPF/CNPJ diferente do homologado" for "Não".

Alerta

Pré-publicação de editais

Contratações e Compras Diretas

CON282 - Verifica se o valor do processo licitatório é maior que o orçamento do Ente no ano.

Caso o orçamento (soma do valor de crédito - débito da conta 6.2.2.1.X.X.XX.XX) seja inferior ao Valor Total ou Previsto Valor da Dispensa ou Inexigibilidade, quando o Tipo Natureza Licitação for diferente de 3 Credenciamento e a unidade diferente de Consórcio.

Alerta

Medição do Contrato

CON283 - Verifica o envio de ao menos um Documento de Medição do Contrato

Caso exista uma medição e não seja anexado ao menos um Documento do tipo: 60 - Documentos de Medição do Contrato.

Impeditivo