v1.01 - v1.01 - Publicação Processo licitatório

Registra os dados referentes a um procedimento licitatório, menos para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Edital	Carácter	16	Sim	Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
Publicidade Edital	Tabela	N	Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de registros “Publicidade Edital”	Numérico	8	Sim	Representa o somatório dos registros de Publicidade Edital que foram enviados no pacote.

Endereço da chamada REST e Exemplo de Aplicação

POST /atosjuridicos/publicacaoProcessoLicitatorio/enviar

Exemplo de aplicação

{]

Content-type (body): application/json

"numeroEdital": "0001a",
  "publicidadeEdital": [
    {
      "dataPublicacao": "2020-01-20",
      "indicativoReaberturaPrazo": "s",
      "nomeVeiculoComunicacao": "Nome do Jornal",
      "numeroSequencial": 12,
      "tipoMeioComunicacao": 12,
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }

Publicidade Edital

Representa a publicidade dos editais

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicado o ato jurídico. Obrigatório. Deve ser menor ou igual a competência atual. Data limite: 1 mês mais 5 dias após o último dia da competência atual, ou seja, até o prazo limite de remessa da competência.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela 22.
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
Indicativo da Reabertura do Prazo	Caracter	1	Sim	Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N").
URL	Caracter	255	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital.