Registra os dados referentes a publicação ou publicações adicionais de um contrato, acordo formal firmado entre a administração pública e iniciativa privada para a prestação de serviços ou o fornecimento de materiais.
Serviço a ser utilizado em casos de ocorrências de publicidades após o envio do Contrato". Deverá ser utilizado para o envio de publicações do contrato em datas diferentes do envio dos dados já encaminhados ao TCE anteriormente ou primeira publicação, se esta não vier junto do contrato. Deve-se usando o mesmo Número do Contrato ou Aditivo do envio original.
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do contrato.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Contrato ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8. |
Tabela | N | Sim | Lista as ocorrências de publicidade do contrato |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros “Publicidade Contrato” | Numérico | 8 | Sim | Representa o somatório dos registros de Publicidade Contrato que foram enviados no pacote. |
Publicidade Contrato
Representa a publicidade dos editais
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o ato jurídico. | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. Deve consideras as publicações enviadas em pacotes anteriores. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório e ao menos uma das URLs enviadas deve retornar um arquivo no PDF (Portable Document Format) em texto plano. |