v1.10 - LOA - Lei Orçamentária Anual

Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.
#Ano	Numérico	4	Sim	Ano de referência do Orçamento.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Número do Protocolo pelo Legislativo	Carácter	16	Depende dos Dados	Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Audiência	Tabela		Sim
Unidade Orçamentária	Tabela		Não
Previsão da Receita	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
	Tabela		Não
Documento LOA	Tabela		Sim
Publicidade LOA	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária
Quantidade de Registros de Previsão da Receita	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Previsão da Receita
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de
Quantidade de Registros de Documento LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA
Quantidade de Registros de Publicidade LOA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Audiência	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Unidade Orçamentária

Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte do orçamento anual.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Código da Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim	Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes).
Descrição da Unidade Orçamentária	Carácter	255	Sim	Nome do órgão ou unidade orçamentária.
Código da Unidade Gestora	Numérico	5	Sim	Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária.

Previsão da Receita

Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Unidade Orçamentária	Numérico	5	Sim
#Tipo de Dedução da Receita	Numérico	2	Depende dos Dados	Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita.
#Código de Especificação de Receita	Numérico	8	Sim	Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
#Iduso	Numérico	1	Sim	Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Grupo de Destinação de Recursos	Numérico	1	Sim	Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
#Especificação das Destinações de Recursos	Numérico	2	Sim	Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.
Valor de Receita Orçada	Numérico	16	Sim	Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento.

Meta Prioridade

Representa as prioridades estabelecidas na LOA para a realização de metas físicas no orçamento correspondente.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Descrição de Unidade Medida	Carácter	100	Sim	Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc)
Quantidade de Unidade Prevista	Numérico	16	Sim	Quantidade estabelecida na LOA para ser realizada no período do orçamento correspondente (m2, km, sala, pontes, etc).

Meta Fiscal

Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do LOA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo de Meta Fiscal	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 23 – Tipo de Meta Fiscal
#Ano da Meta Fiscal	Numérico	4	Sim	Ano a que se refere a meta estabelecida
Valor da Meta Prevista	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente estabelecido para a meta.
Valor Constante da Meta Prevista	Numérico	16	Não	Valor constante estabelecido para a meta.
Valor Realizada nos Anos Anteriores	Numérico	16	Não	Valor em moeda corrente realizado para a meta

Alienação de Ativo

Registra os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da Alienação	Numérico	4	Sim	Ano de alienação do ativo
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial do ativo alienado
Descrição do Ativo Alienado	Carácter	255	Sim	Descrição do ativo alienado
Valor da Alienação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da alienação do ativo
Número do Laudo de Avaliação	Carácter	16	Não	Número do laudo de avaliação do ativo alienado.

Aplicação de Alienação do Ativo

Registra a destinação das receitas decorrentes da alienação de bens. . Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III LRF.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Ano da Aplicação da Alienação	Numérico	4	Sim	Ano de referência da aplicação.
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da aplicação do ativo alienado.
Descrição da Aplicação	Carácter	255	Sim	Descrição da aplicação
Valor da Aplicação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da aplicação

Renúncia Receita/Aumento Despesa

Registra as renúncias de receita e/ou expansão de despesas de caráter continuado de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da renúncia da receita ou aumento da despesa.
Descrição da Renúncia ou Aumento da Despesa	Carácter	400	Sim	Descrição da renúncia da receita ou aumento de despesa.
Valor da Renúncia ou Aumento da Despesa	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da renúncia da receita ou aumento de despesa.

Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa

Registra as compensações de renúncias de receita e/ou expansão das despesas obrigatórias de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número Sequencial	Numérico	4	Sim	Número sequencial da compensação da renúncia da receita ou aumento da despesa.
Descrição da Compensação	Carácter	400	Sim	Descreve a Compensação da renúncia da receita.
Valor da Compensação	Numérico	16	Sim	Valor em moeda corrente da compensação da renúncia da receita.

Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais

Registra os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. (art. 4º, parágrafo 3º da LRF).

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 37 – Tipo de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Descrição do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Carácter	255	Sim	Representa a descrição do passivo contingente e Outros Riscos Fiscais.
Valor do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais	Numérico	16	Sim

Documento LOA

Representa o documento jurídico do LOA

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

Publicidade LOA

Representa a publicidade do LOA.

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada do LOA
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.