Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Pré-publicação de Editais de Licitação.
Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação | Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto | Tipo arquivo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado |
|---|---|---|---|---|---|---|
Todos | 08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação | Texto | Sim | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. | |
Todos | 09 – Texto de Contrato ou Aditivo ao Contrato | Texto | Depende dos dados. | Minuta do Contrato publicada juntamente com o Edital. | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos | 43 - Termo de Referência | Texto | Depende dos dados. | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Termo de Referência, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos | 40 – Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Texto | Depende dos dados. | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Documento que fundamente a necessidade de contratação e caracterize o interesse público envolvido, atendendo aos elementos dispostos no art. 18, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 28 - Projeto básico e/ou executivo | Texto | Sim | Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos. | Superiores a R$ 3.300.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 3.300.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 23 - Especificações complementares e as normas | Texto | Sim | Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação. | Superiores a R$ 3.300.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 18 - ART | Texto | Sim | Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras. | Superiores a R$ 3.300.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 24 - Estudos e licenças ambientais | Texto | Sim | Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras. | Superiores a R$ 3.300.000,00. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 20 - Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira | Planilha | Sim | Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas. | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 20 - Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira | Texto | Sim | Documentos e planilhas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio eletrônico, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou de qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas. | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 29 - Tratamento de riscos | Texto | Depende dos dados. | Obrigatório, quando aplicável - Tratamento de riscos: identificação, memória de cálculo do valor de riscos, indicação da conveniência e possibilidade de transferência à concessionaria, matriz consolidada explicando os riscos, impactos, custos e respectiva alocação e medidas de mitigação ou compensatórias, conforme o caso. | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 27 - Parâmetro ou indicador da aferição do equilíbrio econômico-financeiro | Texto | Sim | Definição do parâmetro ou do indicadora ser utilizado para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de PPP ou de Concessão Comum, bem como justificativa para a sua adoção. | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 30 - Licença ambiental prévia ou diretriz para o licenciamento ambiental | Texto | Depende dos dados. | Obrigatório/quando aplicável - Licença ambiental previa ou diretriz para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, quando o objeto do contrato exigir. | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 21 - Elementos de projeto básico | Texto | Sim | Elementos de projeto básico que permitam sua plena caracterização (nos termos do inciso XV do art.18 da Lei nº 8.987, de 1995), com detalhamento com nível de anteprojeto (nos termos do §4º do art.10 da Lei nº 11.079 de 2004), que deverão incluir memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros . | Todos. | Sim |
03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004) | 41 – Discriminação dos bens reversíveis | Texto | Sim | Discriminação dos bens reversíveis e indicação expressa das características e condições de entrega. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 19 - Avaliação prévia | Texto | Sim | Bens imóveis: Todos. Bens móveis, superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |
04 - Alienação de Bens | 22 - Especificação, normas e como critério de medição | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando aplicável. Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição. | Bens imóveis: Todos. Bens móveis, superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 25 - Lei autorizativa | Texto | Não | Lei autorizativa, quando aplicável. | Bens imóveis: Todos. Bens móveis, superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
05 - Concessão e Permissão de Uso de Bem Público | 19 - Avaliação prévia | Texto | Sim | Permissão de uso de bem público: Nenhum. Concessão de uso de bem público: Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim | |
05 - Concessão e Permissão de Uso de Bem Público | 22 - Especificação, normas e como critério de medição | Texto | Não | Especificações do(s) bem(ns) e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, bem como critério de medição. | Permissão de uso de bem público: Nenhum. Concessão de uso de bem público: Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
05 - Concessão e Permissão de Uso de Bem Público | 25 - Lei autorizativa | Texto | Não | Lei autorizativa, quando aplicável. | Permissão de uso de bem público: Nenhum. Concessão de uso de bem público: Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 43 - Termo de referência | Texto | Sim | Termo de Referência, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 26 - Orçamento estimado | Texto | Não | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 43 - Termo de referência | Texto | Sim | Termo de Referência, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 26 - Orçamento estimado | Texto | Não | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 1.430.000,00. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 25 - Lei autorizativa | Texto | Sim | Lei autorizativa, quando aplicável. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 19 - Avaliação prévia | Texto | Sim | Todos. | Sim | |
09 - Locação | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 26 - Orçamento estimado | Texto | Não | Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 42 – Documento de formalização de demanda | Texto | Sim | Documento que fundamente a demanda que iniciou o processo licitatório, contendo a justificativa da necessidade da contratação, a quantidade do serviço ou do produto a ser adquirido, a previsão da data de início da prestação do serviço ou do recebimento do produto e a indicação da equipe que irá elaborar o Estudo Técnico Preliminar. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 34 – Termo de Referência | Texto | Sim | Termo de Referência, com todas as especificações e normas de execução pertinentes ao objeto da licitação, quando for o caso. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 19 - Avaliação prévia | Texto | Sim | Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis | Texto | Sim | Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. | Bens imóveis: Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 40 – Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Texto | Sim | Documento que fundamente a necessidade de contratação e caracterize o interesse público envolvido, atendendo aos elementos dispostos no art. 18, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. | Todos | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 42 – Documento de formalização de demanda | Texto | Sim | Documento que fundamente a demanda que iniciou o processo licitatório, contendo a justificativa da necessidade da contratação, a quantidade do serviço ou do produto a ser adquirido, a previsão da data de início da prestação do serviço ou do recebimento do produto e a indicação da equipe que irá elaborar o Estudo Técnico Preliminar. | Todos | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 44 - Design de software | Texto | Sim | Obrigatório quando aplicável – Delimitação dos requisitos, das especificações e das normas de produção, com representação do software suficiente à sua realização. | Todos | Sim |
Todos | 98 - Anexo de Edital de Licitação | Texto, Planilha ou Arquivos Compactados (ZIP e RAR) | Não | Caso houver a necessidade de se enviar arquivos que não podem ser exportados em formato PDF e são anexos do edital. | Opcional | Opcional |