Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Dispensas e Inexigibilidades com base na Lei 8.666/1993. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação igual a 50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016.
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit. | Tabela 49 - Natureza Arquivo Texto | Tipo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado |
|---|---|---|---|---|---|---|
Todos | 08 - Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação | Texto | Sim | Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade. | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos os Tipos de Objeto para a Natureza 7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/21 | 55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa | Texto | Sim | Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993. | Para todas as dispensas emergenciais com base no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
04 - Alienação de Bens | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
09 - Locação | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
09 - Locação | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
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