v5.01 - Cargo ou Função Públicas

Registra as alterações legais da estrutura do quadro de pessoal (Plano de Cargos) e de Funções exercidas por Agentes Públicos que não possuem cargos.

Obs: Será obrigatório carga inicial completa do Plano de Cargos, que deverá ser enviada ao TCE até o prazo definido em instrução normativa.

Prazo de Envio: Data de publicação do texto jurídico que criou/atualizou ou extinguiu o cargo/função

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Texto Jurídico	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 47
#Número Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do texto jurídico que atualizou o plano de cargos.
Atualização do Cargo ou Função	Tabela		Sim	Define os parâmetros necessários para atualização do Cargo ou Função
Documento da Atualização do Cargo ou Função	Tabela	N	Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Atualização do Cargo ou Função
Quantidade de Cargos Criados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de criação de cargos (tipo de atualização = 1 - Criação)
Quantidade de Cargos Atualizados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de alteração de cargos (tipo de atualização = 2 - Alteração)
Quantidade de Cargos Extintos	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de extinção de cargos (tipo de atualização = 3 - Extinção)

Atualização do Cargo ou Função

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo de Atualização	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 08
#Tipo de Quadro	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 43 – Tipo de Quadro
#Código do Cargo, Emprego ou Função	Carácter	16	Sim	Código do cargo ou função, atribuído pela unidade.
#Data do Início da Vigência do Cargo ou Função	Data		Sim	Data em que o cargo ou emprego passou a viger. Caso tratar de função relacionada a contratação por tempo determinado ou estagiário, informar a data da lei/norma de autorização.
Nome do Cargo ou Função	Carácter	100	Depende dos dados	Nome do cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função.
Data do Fim da Vigência do Cargo ou Função	Data		Depende dos dados	Data em que o cargo deixou de viger. Somente requerido e obrigatório quando da extinção do cargo ou função.
Tipo de Cargo ou Função	Numérico	2	Depende dos dados	Tipo de cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função - Conforme tabela nº 10
Tipo de Carga Horária	Carácter	2	Depende dos dados	Conforme tabela 95 - Tipo de Carga Horária. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função.
Quantidade da Carga Horária	Numérico	7	Depende dos dados	Quantidade numérica conforme a carga horária descrita. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função. Deve ser informada no formato hhhmm, sendo os três primeiros dígitos para hora e os dois últimos para minutos. Ex: 40 horas semanais = 04000
Tipo de Cargo para fins de Acumulação	Numérico	2	Depende dos dados	Identifica o Tipo de Cargo para fins de Acumulação. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função. Conforme Tabela nº 77.
Escolaridade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 97 - Tipo de Escolaridade
Código CBO	Numérico	6	Sim	Conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Fonte: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/downloads.jsf

Documento da Atualização do Cargo ou Função

Representa os arquivos que compõem a Atualização do Cargo ou Função

Parâmetros de Entrada

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Nome do Arquivo	Caracter	100	Sim	Nome do arquivo relacionado a Atualização do Cargo ou Função. Aceita extensão: pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.
Natureza do Arquivo Texto	Numérico	2	Sim	Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto
Arquivo	base64Binary"	N	Sim

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