v5.02 - Cargo ou Função Públicas - Complemento

Registra as alterações legais da estrutura do quadro de pessoal (Plano de Cargos) e de Funções exercidas por Agentes Públicos que não possuem cargos.

Serviço auxiliar ao principal "Atualização do Cargo ou Função". Deverá ser utilizado para o envio das alterações legais do Quadro de Pessoal que constem em Textos Jurídicos já encaminhados ao TCE em envio anterior de Atualização do Cargo ou Função.

Prazo de envio: Data do cadastramento no sistema da UG, da criação/atualização ou extinção do cargo/função, se esta ocorreu posteriormente ao envio do pacote Cargo ou Função Públicas.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Texto Jurídico	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 47 – Tipo de Texto Jurídico
#Número Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do texto jurídico que atualizou o plano de cargos.
Atualização do Cargo ou Função	Tabela		Sim	Define os parâmetros necessários para atualização do Cargo ou Função

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Atualização do Cargo ou Função
Quantidade de Cargos Criados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de criação de cargos (tipo de atualização = 1 - Criação)
Quantidade de Cargos Atualizados	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de alteração de cargos (tipo de atualização = 2 - Alteração)
Quantidade de Cargos Extintos	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade de registros enviados de extinção de cargos (tipo de atualização = 3 - Extinção)

Atualização do Cargo ou Função

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo de Atualização	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização
#Tipo de Quadro	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 43 – Tipo de Quadro
#Código do Cargo, Emprego ou Função	Carácter	16	Sim	Código do cargo ou função, atribuído pela unidade.
#Data do Início da Vigência do Cargo ou Função	Data		Sim	Data em que o cargo ou emprego passou a viger. Caso tratar de função relacionada a contratação por tempo determinado ou estagiário, informar a data da lei/norma de autorização.
Nome do Cargo ou Função	Carácter	100	Depende dos dados	Nome do cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função.
Data do Fim da Vigência do Cargo ou Função	Data		Depende dos dados	Data em que o cargo deixou de viger. Somente requerido e obrigatório quando da extinção do cargo ou função.
Tipo de Cargo ou Função	Numérico	2	Depende dos dados	Tipo de cargo ou função. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função - Conforme Tabela 10 – Tipo de Cargo
Tipo de Carga Horária	Carácter	2	Depende dos dados	Conforme Tabela 95 – Tipo de Carga Horária - Tipo de Carga Horária. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função.
Quantidade da Carga Horária	Numérico	7	Depende dos dados	Quantidade numérica conforme a carga horária descrita. Somente requerido e obrigatório quando da criação e alteração legal do cargo ou função.
Tipo de Cargo para fins de Acumulação	Numérico	2	Depende dos dados	Identifica o Tipo de Cargo para fins de Acumulação. Somente requerido e obrigatório quando da criação do cargo ou função. Conforme Tabela 77 – Tipo de Cargo para fins de Acumulação.
Escolaridade	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 97 – Tipo de Escolaridade 97 - Tipo de Escolaridade
Código CBO	Numérico	6	Depende dos dados	Conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Fonte: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/downloads.jsf ou tabela 50 do e-Social Obrigatório para todos os tipos de cargo, exceto tipo de 5 - Estagiários