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Serviço auxiliar ao principal "Contrato". Deverá ser utilizado para o envio de novas publicações do contrato em datas diferentes do envio dos dados já dados já encaminhados ao TCE anteriormente . Deveou primeira publicação, se esta não vier junto do contrato. Deve-se usando o mesmo Número do Contrato ou Aditivo do envio original.
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a nova publicação do contrato.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Contrato ou Aditivo | Carácter | 16 | Sim | Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8. |
Tabela | N | Sim | Lista as ocorrências de publicidade do contrato |
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