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#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Descrição da Ementa 

Caracter 

255 

Indicativo da Lei Original 

Caracter 

1 

Indica se a legislação é a original.  Informar "S" ou "N". 

Número da Lei Autorizativa 

Caracter 

16 

Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. 

Data da Lei Autorizativa 

Data 

Data de publicação da lei autorizativa. 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Ano do Fim do PPPA

Numérico

4

Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização

#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

#Código do Programa

Numérico

4

Código de identificação do programa

Descrição do Programa

Carácter

255

Identificação e descrição do conteúdo do programa

Descrição do Objetivo 

Carácter

255

Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa

Valor Global do Programa 

Numérico

16

Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual

Fonte de Financiamento Fiscal

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal

‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Fonte de Financiamento Seguridade Social

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social.

 ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não