Registra os dados referentes a publicidade de um procedimento licitatório (edital de licitação).
Para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação não usar este serviço, usar a publicação junto do serviço "Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação" ou "Nova Publicação de Homologação de licitação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação".
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a publicação do
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edital.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
Tabela | N | Sim | Lista as ocorrências de publicidade do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade |
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| publicidade edital | |
| publicidade edital |
Publicidade Edital
Descreve a publicidade dada ao Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicado o Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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