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#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Descrição da Ementa 

Caracter 

255 

Indicativo da Lei Original 

Caracter 

1 

Indica se a legislação é a original.  Informar "S" ou "N". 

Número da Lei Autorizativa 

Caracter 

16 

Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. 

Data da Lei Autorizativa 

Data 

Data de publicação da lei autorizativa. 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Ano do Fim do PPPA

Numérico

4

Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.