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#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

#Ano

Numérico

4

Ano de referência do Orçamento.

Data de Envio ao Legislativo

Data

Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.

Número do Protocolo pelo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.

Data de Devolução ao Executivo

Data

Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo.

Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. 

Documento LOA 

Tabela 

Publicidade LOA 

Tabela 

#Tipo da Audiência 

Numérico

2

Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência.

Data da Primeira Convocação 

Data

Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.

#Data da Audiência

Data

Data em que ocorreu a audiência.

#Local da Audiência 

Carácter

50

Descreve o local onde foi realizada a audiência.

Tipo do Meio de Comunicação 

Numérico

2

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo de Comunicação

Carácter

100

Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Função 

Numérico

2

Subfunção

Numérico

3

#Tipo de Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto ou Atividade 

Numérico

6

Número do projeto ou atividade.

Descrição do Projeto ou Atividade 

Carácter

255

Descreve sucintamente o projeto ou a atividade.

Descrição do Objetivo do

Projeto ou Atividade

Carácter

255

Descreve o objetivo do projeto ou da atividade.

#Ano do Orçamento 

Numérico

4

Tipo de Dotação

Numérico

2

Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação.

#Código da Unidade Orçamentária 

Numérico

5

#Tipo de Ação

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Número do Projeto da Atividade 

Numérico

6

#Categoria Econômica

Numérico

1

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo da Natureza de Despesa 

Numérico

1

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.        

#Modalidade de Aplicação 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.       

#Elemento

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Iduso

Numérico

1

Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Grupo de Destinações de Recursos 

Numérico

1

Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#Especificação das Destinações de Recursos 

Numérico

2

Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE.

Valor Orçado

Numérico

16

Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso.