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#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Descrição da Ementa 

Caracter 

255 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização

#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

#Tipo da Ação 

Numérico

2

Conforme tabela nº 06   

#Código da Ação

Numérico

6

Número da ação de governo.

Descrição da Ação 

Carácter

255

Descreve sucintamente a ação de governo.

Valor Global da Ação 

Numérico

16

Valor total da ação em moeda corrente

Função 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional  

SubFunção 

Numérico

3

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional