Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||||||||||
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA. | |||||||||||||
Descrição da Ementa | Caracter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. | |||||||||||||
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. | Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo. |
| Alteração Programa | Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||||||||||||||
| Alteração Ação PPA | Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||||||||||||||
| Alteração Meta Física Ação | Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||||||||||||||
Tabela |
| Sim | |||||||||||||||
Tabela |
| Sim |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||
#Tipo da Atualização | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização. | |||
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. | |||
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | Número da ação de governo. | |||
#Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 100 | Sim | Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). | |||
Quantidade da Unidade de Medida | Numérico | 16 | Sim | Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). | Meta Física Realizada | Tabela | Não
Anchor DocumentoPPA DocumentoPPA
| DocumentoPPA | |
| DocumentoPPA |
Documento Alteração PPA
Representa o documento jurídico da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade Alteração PPA
Representa a publicidade da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada da Alteração do PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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