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Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.

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Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA.
#Ano	Numérico	4	Sim	Ano de referência do Orçamento.
Descrição da Ementa	Carácter	255	Sim	Indica o teor da legislação.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Número do Protocolo pelo Legislativo	Carácter	16	Depende dos Dados	Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Data de Devolução ao Executivo	Data		Depende dos Dados	Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório.
Audiência	Tabela		Sim
Unidade Orçamentária	Tabela		Sim
Previsão da Receita	Tabela		Sim
Projeto/Atividade	Tabela		Sim
Fonte Recursos de Dotação	Tabela		Sim
Documento LOA	Tabela		Sim
Publicidade LOA	Tabela		Sim

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Anchor

	Documento
	Documento

Documento LOA

Representa o documento jurídico do LOA

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Carácter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

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Anchor

	publicidade
	publicidade

Representa a publicidade do LOA.

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Sim	Data em que foi publicada do LOA.
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.
Nome do Veículo da Comunicação	Carácter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade.
URL	Carácter	1000	Sim	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

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