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Registra os dados referentes a um procedimento licitatório, menos para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Edital

Carácter

16

Sim

Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. 

Publicidade Edital

Tabela

N

Sim


Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de registros “Publicidade Edital”

Numérico8Sim

Representa o somatório dos registros de Publicidade Edital que foram enviados no pacote. 

Endereço da chamada REST e Exemplo de Aplicação 

Tip
iconfalse

Status
colourGreen
titlePOST
  /atosjuridicos/publicacaoProcessoLicitatorio/enviar


Expand
titleExemplo de aplicação
{]
Code Block
languagejava
titleContent-type (body): application/json
"numeroEdital": "0001a",
  "publicidadeEdital": [
    {
      "dataPublicacao": "2020-01-20",
      "indicativoReaberturaPrazo": "s",
      "nomeVeiculoComunicacao": "Nome do Jornal",
      "numeroSequencial": 12,
      "tipoMeioComunicacao": 12,
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }
 }


Anchor
publicidade edital
publicidade edital

Publicidade Edital

Representa a publicidade dos editais

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Data da Publicação

Data


Sim

Data em que foi publicado o ato jurídico. Obrigatório. Deve ser menor ou igual a competência atual.
Data limite: 1 mês mais 5 dias após o último dia da competência atual, ou seja, até o prazo limite de remessa da competência.

#Número Sequencial

Numérico

2

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. 

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela 22.

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Sim

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). 

URL

Caracter

255

Não

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital.

...