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Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio

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Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim	Número do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA
Descrição da Ementa	Caracter	255	Sim	Indica o teor da legislação
#Ano do Início do PPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Número Protocolo Legislativo	Carácter	16	Sim	Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual
Data de Devolução ao Executivo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.
Alteração Programa	Tabela	Não		Ao menos um deles é obrigatórioDepende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Alteração Ação PPA	Tabela Não		Depende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Alteração Meta Física Ação	Tabela Não		Depende dos Dados	É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.
Documento Alteração PPA	Tabela		Sim
Publicidade Alteração PPA	Tabela		Sim

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Anchor
DocumentoPPA
DocumentoPPA

Representa o documento jurídico da alteração do PPA.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico.

Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Arquivo

base64Binary

Sim

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Representa a publicidade da alteração do PPA.

Nome	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Detalhes
#Data da Publicação	Data		Não	Data em que foi publicada da Alteração do PPA
#Número Sequencial	Numérico	2	Sim	Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme tabela 22.
Nome do Veículo da Comunicação	Caracter	100	Não	Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.
URL	Caracter	1000	Não	URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

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