Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA |
Descrição da Ementa | Caracter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação |
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. |
Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | |
Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo. | |
| Alteração Programa | Tabela | Não | ||
| Alteração Ação PPA | Tabela | Não | ||
| Alteração Meta Física Ação | Tabela | Não | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
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Anchor DocumentoPPA DocumentoPPA
| DocumentoPPA | |
| DocumentoPPA |
Documento Alteração PPA
Representa o documento jurídico da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Anchor publicidadePPA publicidadePPA
| publicidadePPA | |
| publicidadePPA |
Publicidade Alteração PPA
Representa a publicidade da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do publicada da Alteração do PPA |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela 22. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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