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Registra os lançamentos contábeis, dívidas aplicações financeiras etc. ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

...

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número da Lei Autorizadora

Carácter

16

Sim

Número da Lei Autorizadora da Dívida conforme cadastro em Texto Jurídico.

Número CNPJ ou CPF do Contratado 

Numérico

14

Sim

Tipo da Dívida

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 16 – Tipo de Dívida.

Número do Contrato

Carácter

16

Sim

Número do contrato da dívida.

Data do Contrato

Data


Sim

Deve ser menor que o ano/mês.

Valor Autorizado

Numérico

16

Sim

Valor autorizado pela lei.

Valor Contratado

Numérico

16

Sim


Data da Lei Autorizativa 

Data 

 

Não

Data de publicação da lei autorizativa. 

Descrição da Ementa 

Carácter 

255 

SimIndica o teor da Lei.

Documento Dívida

Tabela 

 

SimDocumento do contrato da dívida.



Anchor
Documento
Documento

Documento Dívida

Representa o documento do contrato da da Dívida.

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo 

Carácter

100 

Sim

Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. 

 Aceita extensão pdf. 

Arquivo 

base64Binary 

 

Sim

...