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#Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.

#Data de atualização cadastral

Data

Representa a data da atualização cadastral do contribuinte.

Tipo de Contribuinte

Numérico

2

Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.

Número do Documento Contribuinte

Numérico

14

Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).

Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números.

Nome Completo do Contribuinte

Carácter

512

Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente.

Indicativo de Cadastro Ativo

Carácter

1

Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N")

Novo Número/Matricula do Contribuinte

Carácter

16

Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Tipo de Crédito

Numérico

2

Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.

Tipo de Operação

Numérico

2

Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Data do Lançamento

Data

Data em que o crédito foi lançado. Deve estar dentro do Ano/Mês do pacote.

Ano e Mês de competência

Numérico

6

Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12

Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Obrigatório quando tratar-se de IPTU ou ITBI. Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Número/Matrícula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de IPTU ou ITBI. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Valor do Lançamento do Crédito Tributário

Numérico

16

Valor do lançamento do crédito.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original

Numérico

4

Depende dos dados

Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original

#Código do lançamento do Crédito Tributário Original

Carácter

16

Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. Deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). So aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI.

Campo obrigatório Somente informar se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI.
Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.