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Tornar o item 13 - Contratações Diretas Lei 13.303/16 da Tabela 25 – Modalidade de Licitação exclusivo do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
- Alterações na Tabela 74: Inclusão de novos tipos de desconto, quais sejam:
12 - Faltas Injustificadas dos Agentes Públicos Ativos (quando descontadas do valor bruto empenhado, desde que vinculadas a provento remuneratório ou indenizatório - Natureza da Despesa 3.1.90.XX)
13 - Desconto do Adiantamento do 13º Salário (quando descontado do valor bruto empenhado, desde que vinculado a provento remuneratório ou indenizatório - Natureza da Despesa 3.1.90.XX)
14 - Outros Descontos vinculados a Provento Remuneratório ou Indenizatório (quando descontados do valor bruto empenhado e relacionados à Natureza da Despesa 3.1.90.XX)
15 - Outros Descontos não vinculados a Provento Remuneratório ou Indenizatório (quando descontados do valor bruto empenhado e não relacionados à Natureza da Despesa 3.1.90.XX)