Pacote a ser enviado a cada ano/mês notificar o TCE/SC sobre o envio de todos os dados de todos os módulos relativos ao respectivo período (ano/mês).
O envio deverá ser realizado somente pelo perfil de usuário responsável pelo Controle Interno da unidade.
O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.
Pacote de envio exclusivo pelo TCE Virtual, através do sistema e-SFINGE Web, e de competência do Controle Interno (perfil "e-Sfinge Adm CI").
Prazo de envio: Até 5 (cinco) dias após a data de transmissão do último dado referente aos módulos do e-SFINGEo prazo de ratificação dos módulos (art. 23, § 2º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote |
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