Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso de dívida ativa deve ser igual ao Número de Inscrição em Dívida Ativa | ||
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. | ||
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. | ||
Data do Lançamento | Data | ou Data da Inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim | Data em que o crédito foi lançado. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. No caso de dívida ativa deve ser igual a Data em que o crédito foi inscrito em dívida ativa | |
| Data Vencimento | Data | Sim | no caso de lançamentos de dívida ativa enviar a data de prescrição.para os demais lançamentos e estes sendo parcelados enviar a data final, prevista ou última data da parcela. Vencimento da cota única? data do vencimento original do crédito tributário. Dívida ativa deve ser o mesma data do lançamentos original. escrever melhor nos casos de IPTU o vencimento da segunda cota única. | |||
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 | ||
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. | ||
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. | ||
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Valor do lançamento do crédito. No caso de dívida ativa enviar o valor saldo original com juros, multas e correões monetárias. Deve ser igual ao valor da baixa. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Originalou Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
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Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
| #Modelo da nota fiscal | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
| #Tipo de Situação NFe ou layout/arquivo separado? | Carácter | 1 | Situação da nota fiscal: Inicial (I) primeiro envio Correção (C) posso ter mais de uma correção? | |
| #Data atualização/Correção da NFe | Roberto | |||
| Autorização ????? | ||||
| Data de emissão | Data | Sim | Data de emissão da nota fiscal. | |
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Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Tipo de Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). 1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. |
| Valor Bruto da NFe | Numérico | 16 | Sim | Valor total da nota fiscal. Bruto, Desconto, Líquido, ISSQN ?? Roberto |
| Valor Desconto da NFe | ||||
| Valor Tributos da NFe | ??? | |||
| Valor Liquido da NFe | ||||
| Chave de acesso da NFe | Carácter | 50-60 | Não | Chave de acesso da nota fiscal. |
| URL para acesso à NFe | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFe. |
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços. Posso cancelar e depois reativar uma NFe?
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
| #Modelo da nota fiscal | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 3-8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
| #Data Cancelamento | Data | Sim | ||
| Motivo cancelamento | Carácter | 200 | Sim | |
| Número NFe substituída | Numérico | 15 | Não | Número da nota fiscal substituída da cancelada, se for o caso. |
| #Modelo da nota fiscal substituída | Carácter | 6 | Não | |
| #Série da NFe substituída | Carácter | 8 | Não |
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#sequencial | Numérico | 6 | Sim | |
| Cód. Atividade | Numérico | 20 | Sim | informar 0 se não existir??? |
| (Descrição CNAE) Descrição do Serviço | Carácter | 1000 | Sim | |
| CST ??? | ||||
| Aliq. ???? | ||||
| valor unitário | Numérico | 16 | ||
| quantidade | Numérico | 16 | ||
| valor total | Numérico | 16 |
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Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.
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Descrição do campo
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Tipo
No caso de juros, multa ou atualização monetária deve ser enviado mensalmente a atualização ou conforme lei municipal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento. |
Data da Revisão | Data | Sim | Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação de revisão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 1 | Sim | Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. Somente aceita S para o tipo 1 - revisão por erro de lançamento ou 4 - revisão por atualização monetária |
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
| Tipo Revisão | Numérico | 2 | 1 - revisão por erro de lançamento 2 - revisão por multa 3 - revisão por Juros 4 - revisão por atualização monetária |
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Capta as informações a respeito das baixas dos créditos tributários e não tributários, exceto às relacionadas à arrecadação. Nos casos de inscrição de dívida ativa deve ser baixado o valor de juros, multas e correões monetárias, devidamente registradas na Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. |
Data da Baixa | Data | Sim | Data da baixa do crédito. | |
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. |
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa Lançamento do tipo DA |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa Lançamento do tipo DA |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. | ||
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. | ||
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano do processo referente ao protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes | ||
| Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | 1 Protesto extrajudicial 2 Execução judicial 3 Parcelamento | ||
| Data do Protesto/Ajuizamento/Parcelamento | Data | Sim | ||||
| Número do processo judicial | Opcional | ????ou protesto | Data | Depende dos dados | para 3 Parcelamento não deve ser enviado <Pode ser atualizado> | |
| Valor da Dívida Ativa?? | Numérico | 16 | Sim | Valor da dívida ativa, enviar o valor saldo da inscrição, com o original somado de juros, multas e correões monetárias. <correção de valores>???? Novos campos? Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. |
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano do processo referente ao protesto extrajudicial da dívida, execução ou parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes |
| #Data atualização da situação | Data | Sim | ||
| Data início prescrição | Data | Depende dos dados | Obrigatório enviar quando for enviado 1 Ativo | |
| Descrição Suspenção | Carácter | 2000 | Depende dos dados | Obrigatório enviar quando for enviado Suspenção |
| Situação | Carácter | 2 | Sim | 1 Ativo 2 Suspenso Parcelamento 2 Suspenso outros <definir os vários tipos de suspenção> 3 Finalizado 4 Cancelado |
Parcelamento de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito do parcelamento de dívida ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento com o Tipos = Parcelamento e última situação = Ativo.
<mais detalhes, data de vencimento mensal?>
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