Registra as Leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | Ano da Lei Orçamentária a qual será aplicada a Alteração | |
#Número da Lei da Alteração Orçamentária | Carácter Caractere | 16 | Sim | Número da Lei que Autoriza a Alteração Orçamentária | |
| Descrição da Ementa da Lei da Alteração Orçamentária | CarácterCaractere | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. | |
Tabela |
| Sim | Arquivo com o texto de inteiro teor da Lei da Alteração Orçamentária | ||
Tabela |
| Sim | Meios de publicidade da Lei da Alteração Orçamentária | ||
Tabela |
| Sim | Indica o tipo de alteração orçamentária autorizada e seu valor |
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Documento da Lei da Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | CarácterCaractere | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária
Representa a publicidade da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada a Lei da alteração orçamentária. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | CarácterCaractere | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc) onde foi feita a publicidade. |
URL | CarácterCaractere | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
Anchor TipoAlteracaoOrcamentariaAutorizada TipoAlteracaoOrcamentariaAutorizada
| TipoAlteracaoOrcamentariaAutorizada | |
| TipoAlteracaoOrcamentariaAutorizada |
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Registra o tipo e valor da alteração orçamentárias da despesa autorizados pela Lei.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Alteração Orçamentária Autorizada pela Lei | Numérico | 2 | Sim | |
Valor da Alteração Orçamentária Autorizado pela Lei | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente da lei de alteração orçamentária autorizada, conforme o tipo da alteração. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |