Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.
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Os dados de publicidade de homologação podem ser enviados tanto no Serviço "Homologação de Licitação" quanto no Serviço "Nova Publicação de Homologação de Licitação".
Observação:
Não será aceito serão aceitos Homologação, Contrato ou Empenho se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
20 - Publicação de errata ou republicação* (sem recebimento de nova Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número de Edital)
21 - Correção de homologação (sem recebimento de nova Homologação com o mesmo Número de Edital)
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
#Data Ocorrência | Data | 16 | Sim | Data em que a ocorrência foi registrada. |
#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas | Numérico | 2 | Sim | Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Depende dos Dados | Obrigatório se Ocorrência igual a: Não será possível o envio da ocorrência se houver dado de Cotação em Homologação para o item. |
Descrição ou Justificativa da Ocorrência | Carácter | 5000 | Sim | Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si. Se for o caso, identifique os itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada. |
Decisão da Ocorrência | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências: 01 - Revogada |
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