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Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior.

Carácter

100

Sim

Número do Edital de Licitação ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório anteriormente realizado que tenha tido o mesmo objeto.

Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco.Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE
Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE
Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de

LicitaçãoOutra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.