Representa o Plano Plurianual, que contém os programas, ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente.
Não aplicável para Consórcio Público.
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Representa o documento jurídico do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão “pdf”. Recomenda-se que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não se recomenda a impressão e digitalização do documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do publicado o PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pelo ente. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descrição do veículo de comunicação (nome do jornal, da rádio etc) em que foi realizada a publicação do PPA. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site da internet em que foi efetuada a publicação da LDO. A URL precisa estar disponível o tempo todo depois do envio, não podendo ser temporária. |
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