Representa a lei orçamentária anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA. |
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência do Orçamento. |
Descrição da Ementa | Carácter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
Data de Envio ao Legislativo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo.Para Consórcio: não informar, demais Poder Executivo encaminhou o projeto de Lei para o Poder Legislativo. Consórcio, não informar. Demais unidades é obrigatório. | |
Número do Protocolo pelo Legislativo | Carácter | 16 | Depende dos Dados | Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária.Para Consórcio: não informar, demais gerado pelo Poder Legislativo ao receber o projeto de lei. Consórcio, não informar. Demais unidades é obrigatório. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder legislativo Poder Legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivoaprovada para o Poder Executivo. Para Consórcio: , não informar, demais . Demais unidades é obrigatório. | |
Valor autorizado na LOA para Abertura de Créditos Suplementares | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente que fixa o limite para abertura de Créditos Suplementares créditos suplementares durante o exercício do orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
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Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal, realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - da LOA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descreve o nome Descrição do veículo de comunicação onde em que foi publicada a convocação para a audiência pública. |
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Unidade Orçamentária
Descreve Representa os órgãos e /ou unidades orçamentárias que farão parte do orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou junção do Órgão com a Unidade Orçamentária (Ex. Exemplo: 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor Departamento de Esportes). |
Descrição da Unidade Orçamentária | Carácter | 255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade Gestora | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará , cadastrada junto ao TCE/SC, que executará a despesa orçamentária. |
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Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Dedução da Receita | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita. |
#Código de Especificação de Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Valor de Receita Orçada | Numérico | 16 | Sim | Valor, em moeda corrente, da receita prevista no orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Quando for referente a uma dedução o valor for relativo à dedução, deve ser informado um valor negativo (com o "sinal “-" ” na frente). Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
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Projeto/Atividade
Representa os projetos e as ações de governo (projetos, atividades e operações especiais) a serem realizados realizadas no orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Função | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Subfunção | Numérico | 3 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade. |
Descrição do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente o Descrição do projeto ou a atividade. |
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Não | Descreve o Descrição do objetivo do projeto ou da atividade. |
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Representa as dotações orçamentárias subdivididas , por fonte de recursos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | |
Tipo de Dotação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação. |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto da Atividade | Numérico | 6 | Sim | |
#Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo da Natureza de Despesa | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Modalidade de Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Elemento | Numérico | 2 | Não | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinações de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Valor Orçado | Numérico | 16 | Sim | Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
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Documento LOA
Representa o documento jurídico do LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf“pdf”. Recomendamos Recomenda-se que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o se recomenda a impressão e digitalização do documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade LOA
Representa a publicidade do as informações relacionadas à publicação da LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada do publicada a LOA. |
#Número Sequencial Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidadepelo ente. |
Tipo do Meio de Comunicação Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome Descrição do veículo de comunicação (Nome nome do Jornaljornal, da rádio etc.) onde em que foi feita realizada a publicidadepublicação da LOA. |
URL URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se da internet onde o foi publicado o LOAem que foi efetuada a publicação da LDO. A URL tem que precisa estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode podendo ser temporária. |