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Acordo formal firmado entre a administração pública e iniciativa privada para a prestação de serviços ou o fornecimento de materiais

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Contrato ou Aditivo

Carácter

16

Sim

Número do contrato ou aditivo atribuído pela unidade, conforme Número do Texto Jurídico de Natureza = 11 e Tipo de Texto = 8.

Número do Contrato Superior

Carácter

16

Não

Número do contrato a que o aditivo está associado.

Número do Edital

Carácter

31

Sim

Número do Edital de Licitação do qual o contrato é decorrente.
Quando o contrato não decorrer de processo licitatório este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Descrição do Objetivo

Carácter

255

Sim

Objetivo do contrato. 

Gestor/Fiscal do Contrato

Carácter

100

Sim

Nome do Gestor/Fiscal do contrato na unidade.

Tipo da Pessoa do Contratado

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 40

Código do CIC do Contratado

Numérico

14

Sim

CIC do contratado.

Nome do Contratado

Carácter

100

Sim

Nome do contratado

Data da Assinatura

Data


Sim

Data em que foi assinado o contrato.
Deve ser menor ou igual a competência atual. 

Data do Vencimento

Data


Sim

Data em que se encerra o prazo de vigência do contrato.

Valor do Contrato

Numérico

16

Sim

Valor contratado em moeda corrente.

Percentual pago com recurso Municipal

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso municipal. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Percentual pago com recurso estadual

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso estadual. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Percentual pago com recurso federal

Numérico

6

Não

Percentual do contrato a ser pago com recurso federal.
Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Documento Contrato

Tabela

N

Sim


Publicidade Contrato

Tabela

N

Sim


Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de registros “Documento Contrato” 

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Documento Contrato que foram enviados no pacote. 

Quantidade de registros “Publicidade Contrato” 

Numérico8SimRepresenta o somatório dos registros de Publicidade Contrato que foram enviados no pacote. 

Endereço da chamada REST e Exemplo de Aplicação 

Tip
iconfalse

Status
colourGreen
titlePOST
  /atosjuridicos/contrato/enviar/


Expand
titleExemplo de aplicação


Code Block
languagejava
titleContent-type (body): application/json
{
  "codigoContratado": 12345678901,
  "dataAssinatura": "2020-01-20",
  "dataVencimento": "2020-01-20",
  "descricaoObjetivo": "Objetivo Exemplo",
  "documentos": [
    {
      "arquivo": "U3dhZ2dlciByb2Nrcw==",
      "naturezaArquivoTexto": 12,
      "nomeArquivo": "exemplo.pdf",
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }
  ],
  "fiscalContrato": "Fiscal Exemplo",
  "gestorContrato": "Gestor Exemplo",
  "nomeContratado": "Contratado Exemplo",
  "numero": 12,
  "numeroEdital": "12345678901234#1234567890123456",
  "numeroSuperior": 12,
  "percentualEstadual": 99.99,
  "percentualFederal": 100,
  "percentualMunicipal": 99.99,
  "publicidades": [
    {
      "dataPublicacao": "2020-01-20",
      "indicativoReaberturaPrazo": "s",
      "nomeVeiculoComunicacao": "Exemplar Exemplo",
      "numeroSequencial": 12,
      "tipoMeioComunicacao": 12,
      "url": "http://exemplo.com.br"
    }
  ],
  "tipoPessoaContrato": 12,
  "valor": 10000
}



Anchor
documento
documento

Documento Contrato

Representa os arquivos que compõem o contrato

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

 Nome do arquivo relacionado ao contrato.
Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Natureza do Arquivo Texto

Numérico

2

Sim

Conforme tabela 59.

Arquivo

base64Binary"

N

Depende dos dados

Obrigatório se o campo URL não tiver dados.

URL

Caracter

100

Depende dos dados

Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados.


Anchor
publicidade
publicidade

Publicidade Contrato

Representa a publicidade dos editais

Parâmetros de Entrada


Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação

Data


Sim

Data em que foi publicado o ato jurídico.  Deve ser menor ou igual a competência atual.
Data limite: 1 mês mais 5 dias após o último dia da competência atual, ou seja, até o prazo limite de remessa da competência.

#Número Sequencial

Numérico

2

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Sim

Conforme tabela 22.

Nome do Veículo da Comunicação

Caracter

100

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caracter

1

Sim

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). 

URL

Caracter

255

Não

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o edital.

...