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#Unidade Orçamentária

Numérico

5

Sim

Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.

#Número do Empenho 

Numérico

16

Sim

Número sequencial do empenho dado pela unidade.

#Data do Pagamento

Data

Sim

Data do pagamento da despesa.

Deve estar dentro da competência atual e ser maior ou igual a Data do Empenho/Subempenho.

#Número do Subempenho 

Numérico

16

Não

Número do Subempenho quando for o caso.

Tipo do Recurso Antecipado 

Numérico

2

Não

Conforme tabela nº 44.

Valor do Pagamento

Numérico

16

Sim

Valor do pagamento.

Data da Exigibilidade

Data

Não

Data compromissada por acordo ou contrato para pagamento dessa despesa.

Data da Publicação Justificativa 

Data

Não

Data em que foi publicada a justificativa da quebra da ordem cronológica para pagamentos.

Data do Prazo Final para Prestação de Contas

Data

Depende dos dados

Data final para prestação de contas quando tratar-se de recursos antecipados. Para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48 quando requererem prestação de contas.( No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, informar a mesma data do pagamento).

Deve ser maior que a Data do Pagamento.

Obrigatório para os empenhos com elemento de

despesa 41, 42, 43 e 48.